Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 125
Art. 415
Os embargos que concluírem por nullidade da sentença exequenda,
ou em que se cumular outra materia com a de nullidade, serão julgados
pelas Câmaras reunidas. Regul. n. 1334 de 1893, art. 77.
Art. 416
Os embargos oppostos na execução são distribuídos a qualquer dos
juizes das Câmaras, e julgados em dia em que funccionar a Câmara a
que pertence o juiz relator. Os embargos oppostos no juizo da appellação
passam, depois de vistos pelo relator e pelos revisores, aos mais
juizes na ordem de antigüidade. Regul. n. 1334 de 1893, arts. 78 e 79.
Art. 417
Designado dia pelo presidente da Corte, será a causa julgada por
todos os juizes, que comparecerem, tomando-se a decisão por maioria
de votos. Basta que estejam presentes seis juizes, além do presidente,
que votará, no caso de empate. Regimento da Corte de 31 de março
de 1891, art. 68; regul. n. 1334 de 1893, art. 81. ( 133 )
Art. 418
Na sessão do julgamento em Câmaras reunidas, si, depois de aberta
a discussão, iicar impedido um dos juizes, o presidente não tomará
parte no mesmo julgamento, sempre que ellas possam contar, pelo
menos, cinco juizes, salvo o caso da ultima parte do artigo antecedente.
Regul. n. 1334 de 1893, art. 64 § 3 o e art. 81.
Art. 419
Os demais embargos serão julgados pelos mesmos juizes, que proferiram
o accordão. A falta ou impedimento de algum dos juizes até
a decisão sobre os embargos tornará o juiz successor competente
para outra qualquer sentença a proferir. Regul. n. 1334 de 1893,
arts. 80, 82 e 83.
CAPITULO VIII
MINISTÉRIO PUBLICO
Art. 420
O Ministério Publico é perante as justiças constituídas o advogado
da lei, o fiscal de sua execução, o procurador dos interesses geraes do
Districto Federal e o promotor da acção publica contra todas as violações
do direito. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 164.
( ,33 ) E' competente a Corte de Appellação. em Câmaras reunidas, para
julgar não só embargos de nullidade da sentença, como aquelles em que se
cumular outra materia com a de nullidade, quer sejam oppostos ao accordão,
quer na execução. Ac. das Câmaras reunidas n. 253 de 25 de maio
de 1893.
Não são sujeitos â embargos infringentes os accordãos proferidos em
Câmaras reunidas. Ac. das Câmaras reunidas da Corte de Appellação de 21
de setembro de 1893 na dita causa n. 253.