Direito - STF

320 ESTADO DA BAHIA
Art. 964
O chefe de policia reside na capital do Estado e é de livre nomeação
e demissão do Governador, que deve preferir os graduados em
direito.
Suas attribuições continuam a ser as mesmas da legislação vigente,
conformes com a lei estad. n. 15 de 1892, por virtude do seu
art. 131.
Art. 965
Os commissarios e sub-commissarios são de livre nomeação do
Governador sob proposta do chefe de policia.
Os commissarios exercem as funcções em nome e por instrucções do
chefe de policia, e os sub-commissarios em nome daquelles. Lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 129 e 131.
Art. 966
Compete aos commissarios de policia :
1.° Obrigar a assignar termo de bem viver e de segurança, e julgar
suas infracções.
2.° Processar e julgar os crimes policiaes, a que não estiver
imposta pena maior de 30 dias de prisão e multa correspondente.
3.° Processar e julgar os oificiaes, que perante elles servirem nos
crimes de desobediência e irregularidade de conducta.
4.° Formar os processos da competência do jury correccional.
5.° Proceder a inquérito policial ; fazer corpo de delicto ; conceder
mandados de busca e apprehensão ; prender os criminosos ; conceder
fiança provisória.
6.° Nomear seus escrivães.
7.° Punir e multar as testemunhas, que não obedecerem ás suas
notificações.
8.° Velar em que os sub-commissarios e subalternos desempenhem
seus devores.
9.° Vigiar e providenciar sobre tudo que pertencer â prevenção
dos delictus e manutenção da segurança e tranquillidade publicas.
10. Tomar conhecimento das pessoas desconhecidas ou suspeitas,
que vierem habitar no districto.
11. Inspeccionar as prisões, os theatros e os espectaculos públicos.
12. Dividir seu districto em quarteirões e nomear os inspectores.
13. Exercer as attribuições que acerca das sociedades secretas e
ajuntamentos illicites competiam aos juizes de paz. Lei estad. n. 15
de 1892, art. 130.