Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL 79
Art. 234
Este recurso é interposto, processado e apresentado na fôrma decla~
rada nos arts. 206 a 208. üevem subir os autos originaes: todavia, si
a sua apresentação é impossivel ou obstada, o Supremo Tribunal co~
nhece do feito, a vista do seu traslado devidamente conferido e concertado.
Regimento do Supr. Trib., arts. 101 e 149, § 1", lettra ò.
Art. 235
Si as justiças dos Estados ou do Districto Federal não admittem o
recurso, a parte prejudicada pôde solicitar do escrivão do feito, ou de
qualquer tabellião do logar, a expedição de carta testemunhavel, e,
ratificando-a mediante protesto no juizo seccional do Estado ou districto,
apresentar os dous respectivos instrumentos ao Supremo Tribunal.
Regimento, art. 149 § 4 o .
Art. 236
Distribuído o feito, é obrigatória a audiência do procurador geral da
Republica para dar seu parecer e requerer o que for a bem da justiça
em geral e da fiel execução da Constituição, leis federaes e tratados da
União (regimento, art. 100) ; depois do que são os autos examinados
pelo relator e pelos dous juizes seguintes, o ultimo dos quaes pede dia
para o julgamento. Lei de 18 de setembro de 1828, arts. 11 e 12, decr.
n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 221, a que se refere o regimento,
art. 99.
Art. 237
No dia designado pelo presidente, illustrado o Tribunal pelos três
juizes que viram os autos, e debatida a questão por todos os juizes presentes
(lei de 1828, art. 13), verifica-se preliminarmente si o julgado
recorrido está comprehendido em alguma das espécies definidas nos
arts, da Constituição e do decreto n. 848 de 1890, a que se refere o
art. 233 supra. Regimento do Supremo Trib., art. 102.
Art. 238
Decidida a preliminar pela negativa, não se toma conhecimento do
recurso ; si pela afflrmativa, julga-se o feito, sem que todavia a decisão,
confirmatoria ou revogatoria, da sentença recorrida, envolva
questão diversa ou independente daquella, em que a mesma sentença foi
contraria á applicação invocada de lei ou tratado federaes, á validade de
algum dos seus preceitos ou cláusulas, á de titulo, direito, privilegio ou
isenção, que délies se derive, á legitimidade do exercicio de autoridade
investida em funeções federaes, ou em favor da validade de leis ou
actos dos governos dos Estados, que tenham sido impugnados por
oíTensiyos â Constituição, lei ou tratado federaes- Esta disposição não
prejudica a plenitude da jurisdicção do Tribunal, nos recursos das
decisões sobre espolio e suecessão de estrangeiros, e sobre habeas-corpus.
Regimento, art. 102.