Direito - STF

INDICE ALPHABETIC*) 381
Habilitações — Em appellaçoes pendentes, arts. 219 a 222,687 a
692 — Seu processo, nota 182—Da sentença sobre ellas cabe aggravo, art. 167
n. 14, art. 135 n. 15 —A sua falta annulla o processado, nota 278.
Herdeiros — Não são responsáveis além das forças da herança,
nota 195.
Hypothtecas — As legaes devem ser especialisadas e inscriptas: processo
da especialisação, notas 76, 191 — Dos despachos sobre avaliação e sufhciencia
dos immoveis especializados cabe aggravo, art. 167 n. 21, art. 536
n. 5— As acções e execuções hypothecarias pertencem a jurisdicção commercial,
notas 169, 186.
I
Impostos — Devem ser uniforme» para todos os Estados, art. 18 —
E' isenta délies, no Estado por onde se exportar, a producção dos outros
Estados,are. 20 — Quaes os vedados aos Estadoi e á União, art. 22 —Só
podem ser cobrados em virtude de lei, art. 29 n. 28.
Imprensa — Não depende de censura, mas não é permittido o anonymato,
art. 29 n. 12.
Incompatibilidade — Dá-se entre os cargos federaes e os estadoaes,
com certas excepções, art. 31.
Incompetência — Vede Excepções.
Indemnisação — A do damno proveniente de delicto é regulada
pelo direito civil, notas 132. 169 — A ella tem direito quem soffre constrangimento
illegal, art. 476.
Indulto — Importa o esquecimento do crime de deserção, nota 96.
Inimizade — Quando se comidera tal, art. 503, nota 153.
Injuria — Em autos se riscam, mas não dão logar à acção criminal,
nota 67 — Qual o processo por este crime, nota 122 — Não cabe procedimento
official na impressa, nota 158.
Inquirição de testemunhas — Dilação para dentro ou fora do
Brazil, art. 167 n. 5, nota 63, art. 535 n. 5, nota 173 —Não é obrigatória
no summario de culpa por crime de responsabilidade, nota 158.
Intendencia Municipal — Pôde suscitar os conflictos de jurisdicção
no Districto Federal, art. 501.
Inventários —Proro_ração do prazo dolles, arts. 517, 518, nota 186.
Inventos — Teem privilegio temporário, art. 29 n. 23.
J"
Juiz dos Feito» da Fazenda — Sua nomeação, competências
e alçada, art. 310, 339 a 344, 452 — Executa as suas sentenças, arts.
409 a 412.
Juizes — Quando são advertidos, multados ou condemnados nas custas,
art. 80 n. 8 — São isentos de todo o serviço art. 322 — Qaando são
suspeitos, art. 509 — Com que empregados não podem servir, nota 155.
Juizes de direito — Servem de auditor de guerra, onde não o
ha elfectivo, art. 277.
Juizes de secção — Ha um em cada Estado e no Districto Federal,
art, 81 — Sua nomeação e attribuições, arts. 82, 83, 88, nota 24 —
Recurso de suas decisões, art. 152.