Direito - STF

ESTADO DO PIAUIIY 271
Art. 782
O chefe de policia é nomeado pelo governador dentre os cidadão Sgraduidos
em direito, e consa -vado emquanto fòr conveniente. As outras
autoridades são nomeadas e demittidas nos tor.nos da legislação vigente.
Decr. estad. n. 91 de 1891, art. 7 do titulo único.
PARTE V
Estado do Piauhy
ORGAXISAÇÃO DA JUSTIÇA
Art. 783
O Poder Judiciário do Estado do Piauhy é constituído por um Tribunal
de Justiça com sede na capital, por juizes de direito, juizes d''strictaes
e pelo jury. Const, estad. de 13 de junho de 1892, art. 44,
dec. estad. n. 27 de 18 de julho de 1892, art. 1.
Art. 784
O Tribunal de Justiça, com jurisdicção em todo o Estido, compõe-se
de cinco desembargadores, nomeados pelo governador dentre os cinco
juizes de direito mnis antigos, segundo a lista organisada pelo mesmo
Tribunal para cada vaga. O seu presidente e vice-presidente são eleitos
annualmente paios membros do Tribunal dentre si. Const, estad. arts-
45, 47 e 50, decr. estad. n. 27 de 1892, arts. 53 à 53.
Art. 785
Compete ao Tribunal de Justiça :
1.° Julgar os conflictos de jurisdicção entre as autoridades judiciarias,
levados ao seu conhecimento pelo governador, pelos conselhos
municipaes e pelas partes interessadas.
2.° Proceder a reforma de autos perdidos no Tribunal e às habilitações
incidentes.
3,° Processar e julgar as suspeições postas aos desembargadores e
aos juizes de direito dá capital ;
4.° Couceder prorogação de praso até seis mezes para se proceder á
inventario. E' relator o presidente.
5.° Advertir nos seus accordãos os juizes inferiores, multal-os ou
condemnal-os nas custas, segundo as leis em vigor ;
6 ,() Advertir os advogados e sulicitadores, multal-os nas taxas
legaes e suspendel-os até seis mezes ;
7.° Verificar as provas dos habüitandos ao cargo de juiz de direito,
e ordenar a sua matricula ;
8.° Rever annualmente a lista de antigüidade dos juizes de direito.