Direito - STF

ESTADO DO PARANÁ 355
14. Presidir o tribunal do jury.
15. Homologar as causas julgadas por juizes árbitros de valor
maior de 300$. Const, estad., art. 71 letra S ; lei estad.n. 15 de 1892,
arts. 34 e 35.
Art. 1068
O juiz de direito da capital do Estado tem jurisdicção em todo o território
deste para processar e julgar todas as causas rolativas uos feitos
da Fazenda do Estado. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 36.
Art. 1069
Os juizes districtaes, em numero de três em cada districto, são eleitos
pelo voto popular, com mandato triennal, exercendo cada um délies
as funcções por um anno somente, segundo a ordem da votação.
Constituição estad., art. 67 ; lei estad. n. 15 de 1882, arts. 5 e 6.
Art. 1070
E' da competência dos juizes districtaes :
1.° Exercer as funcções de juiz dos casamentos.
2.° Processar e julgar, com recurso voluntário para o juiz de direito,
todas as causas de valor não excedente a 300$ ; preparar as de
valor superior, cujo julgamento compete ao dito juiz, salva a disposição
do art. 1067 n. 1. Entre essas causas não se comprehendem as de
divorcio, e as que respeitam ao estado civil das pessoas.
3.° Homologar o julgamento dos juizes árbitros em causas de valor
menor de 300$000.
4.° Formar culpa nos crimes communs, até a pronuncia exclusive.
5.° Proceder a corpo de delicto, auto de flagrante, buscas e exames
para apprehensão dos instrumentos do delicto, inquirição de testemunhas
e mais diligencias para a verificação do crime e descoberta do
criminoso, remettendo o feito com relatório, dentro de cinco dias, ao promotor
da comarca por intermédio do juiz de direito.
6.° Prender os delinqüentes nos casos legaes ; conceder fiança
provisória, e a definitiva nos crimes da competência do tribunal correctional.
7.° Cumprir ordens ou requisições deprecadas por qualquer
juizo.
8.° Obrigar a assignar termo de segurança e do bem viver; julgar,
com recurso para o juiz de direito, as infracções dos mesmos termos ;
e julgar estes prescriptos, si tiverem decorrido très annos de sua assignat
ura sem infracção.
9.° Exercer funcções de membros dos tribunaes correccionaes.
10. Impor penas disciplinares de prisão até cinco dias aos ofhciaes
de justiça, e a de suspensão até 30 dias aos mesmos e aos escrivães.
11. Nas sedes das comarcas, substituir aos respectivos juizes de direito,
e nas sedes de termos, proceder ao sorteio dos jurados, quando
incumbidos pelos ditos juizes. Const, estad., art. 71 letra C; lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 9 a 11.