Direito - STF

310 ESTADO DA BAHIA
Art. 924
O ministério publico compõe-se de :
Um procurador geral do Estado, nomeado na fôrma do art. 909.
Um promotor publico em cada comarca, accumulando no termo
de sua residência as funcções de curador geral dos orphãos, interdictos
e ausentes e de promotor de residuos.
Um adjunto do promotor publico em cada termo, accumulando
aquellas funcções no termo em que não residir o promotor. Lei estad.
n. 38 de 1892, art. 7 o ; Const, estad., art. 52.
Art. 925
Os promotores públicos são nomeados pelo Presidente do Estado
dentre os graduados em direito, ou dentre os advogados provisionados
; e os adjuntos o são sob proposta dos juizes de direito. Serão
mantidos emquanto bem servirem. Const, estad., art. 46; lei estad,
n, 38 de 1892, arts. 42e43.
Art. 926
Os desembargadores percebem annualmente 4:800$ cada um ; os
juizes de direito 3:600$; os juizes municipaes 2:000$; os promotores
públicos 1:800$. Lei estad. n. 38 de 26 de setembro de 1892,
arts. 78 a 81.
PARTE XII
Estado da Bahia
TITULO I
ORGANISAÇÃO JUDICIARIA
Art. 927
O Poder Judiciário do Estado da Bahia é independente o exercido
por :
1.° Juizes de paz com jurisdicção no districto, eleitos de quatro em
quatro annos.
2.° Tribunaes do jury nos termos.
3.° Um tribunal de I a instância na capital, e um juiz do direito
em cada uma das outras comarcas.
4.° Um tribunal de appellação e revista com sede na capital.
5.° Um tribunal de conllictos e administrativo, com sede também
na capital, Const, estad. de 2 de julho de 1892, arts. 63, 65, 66 e86 .