Direito - STF

154 DISTRICTO FEDERAL
3.° Da concessão ou denegação da fiança pelos pretores, juiz dos
feitos da fazenda municipal e juizes do Tribunal Civil e Criminal.
Decr. n. 1.030 de 1890, art. 89 n. III. ( 16 °).
4.° Da decisão da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal
contra a prescripção allegada. Decr. n. 1030 de 1890, art. 140. ( 161 )
5.° Dos despachos do juiz presidente do jury sobre a organisação do
processo e quaesquer diligencias precisas. ( 1G2 ) Regul. n. 120 de 31 de
jaueiro de 1842, art. 438 § 10, decreto n. 1.030 de 1890, art. 135
parte I a n. 3.
O julgamento do crime de fallencia compete ao juiz da Câmara Criminal
do Tribunal Civil e Criminal, que o presidente designar, com dous deputados
da Junta Commercial, sorteados na véspera. Decr. n. 917 de 1890, arts. 82 e
83, decr. n. 1030 de 1890, art. 101 § 1°.
Desapparecendo um dos membros da firma fallida com não pequena
somma da sociedade, já não pôde a superveniente quitação dos credores
impedir a instruccão criminal. Ac. da Rei. do Rio, de 14 de dezembro de
1877 (Dir., v. 15 p. 399).
Deve ser qualificada casual a fallencia, quando se verifica a loucura do
fallido antes da declaração delia, ficando assim resolvida a não pronuncia.
Ac. da Rei. do Rio, de Í0 de julho de 1885 (Dir., v. 38 p. 72).
( 160 > Este recurso refere-se á fiança definitiva. Vede notas 51 e 52.
O processo da fiança pôde sér tratado durante as férias. Decr. n. 1285 de
30 de novembro de 1853, art. 3.
O réo condemnado pôde prestar fiança pendente a appellaçao. Decr. n.
1.030 de 1890, art. 75.
As fianças a que são os réos admittidos na Corte de appellaçao, devem
ser processadas perante o presidente, servindo de escrivão o secretario, em
virtude do decreto de 15 de abril de 1834, regul. n. 5.618 de 2de maio de 1874
art. 24 §12, av. n. 162 de 3 de junho de 1872.
( I61 ) Assim julgou a Câmara Criminal da Corte de Appellaçao em accordant
proferido á 8 de maio de 1894 no processo de recurso n. 1. Houve,
porém, um voto divergente (cora o qual concordo) fundado em que a expressão
—recursos — usada no art. 140 do decr. n. 1.030 de 1890, é só referente aos
recursos das decisões do presidente do jury, cujo conhecimento compete á
Corte de Appellaçao na fôrma do art. 135 n. 3 lettra a do mesmo decreto.
(m) por exemplo, buscas, interrogatórios, acareações, exames, e tudo
que possa convir ao descobrimento da verdade, ou pertencer á direcção dos
trabalhos do jurv. E' neste sentido o ac. da Rei. de S. Paulo de 27 de
junho de 1876 (Dir., v. 11 p. 516).
Do lançamento da accusação cabe este recurso Ac. da Rei. do Rio de
23 de abril de 1858. A de Porto Alegre, em ac. n. 756 de 31 de julho do 1885,
decidiu que é appellaçao o recurso cabível, por ser definitivo o effeito do lançamento
; e tamhem a do Recife em ac. de 25 de julho de 1890. (Dir., v. 53 p.
142).
Cabe este recurso do d3spacho, qua exclue da accusação o promotor publico,
como suspeito. Ac. da Rei. deS. Paulo de 5 de fevereiro de 1884 (Dir,,
v. 34 p. 108).
Do despacho julgando inepto o libello do promotor publico e multando-o,
cabe este recurso. Ac. da Rei. do Recife de 6 de novembro de 1877 (Dir. v 15
p. 749). A de Porto Alegre, ac. n. 870 de 20 de agosto de 1886, decidiu caber
appellaçao.
E' caso para este recurso o despacho sobre o chamamento das testemunhas,
por cuja falta se pediu o addiamento do julgamento. Ac. da Rei. ds
Rio de 19 de dezembro de 1876.
O não adiamento do julgamento por falta de notificação de testemunhas,
importa questão sobre diligencia do processo. Ac. da Rei. de Porto Alegre
n. 782 de 17 de junho de 1884.