Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 115
do casamento, as que dizem respeito ao estado ou capacidade civil das
pessoas, as de nullidade de testamento, as de desherdação e as de
reducção de testamento a publica-fórma ;
2.° Conhecsr em 2' instância das appellações das sentenças dos pretores
nas causas contenciosas do valor de 1 :Ò0(H a 5:000$000 ;
3.° Conhecer dos embargos ás suas sentenças proferidas em 2 a
instância, e dos embargos á execução. Regul. n. 1334 de 28 de março de
1893, arts. 25 e 67.
Art. 372
Compete â Câmara Commercial :
1." Processar e julgar as causas commerciaes de valor superior a
5:000S privativas do Juizo do Commercio, com excepção das indicadas
no art. 15 lettra g do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 ; e assim
também as de fallencia ou liquidação forçada, que ficam sendo equiparadas
às de valor inestimável ; _
2.° Conhecer em 2 a instância das appellações das sentenças dos
pretores em causa commercial do valor de 1:000$ a 5:000|000 ;
3.° Conhecer dos embargos ás suas sentenças proferidas em 2 a instância,
e dos embargos á execução. Regul. n. 1334 de 1893, arts. 26
e67.
Art. 373
Incluem-se na competência das Câmaras Civil e Commercial, porque
poem termo ao feito, os seguintes despachos, quer délies caiba
aggravo, quer appellação :
1.° Do absolvição da instância, si por elle for julgada perempta a
acção ;
2." De rejeição in limine de embargos do executado ou de terceiro ;
3.° De recebimento de embargos com condemnação nas acções decendiarias,
ou nas de seguro terrestre ;
4." De deserção de appellação ;
5.° De liquidação de sentença, exhibição e habilitação ;
6.° Que julga atinai o embargo ou arresto, e a detenção pessoal ;
7.° De declaração de fallencia ou de liquidação forçada, e os preparatórios
de concordata e moratória, earehabilitação. Regul. n. 1334
de 1893, art. 27.
Art. 374
Sempre que for possível proferir-se decisão terminativa do feito,
o despacho, ainda que na espécie tenha de ser interlocutorio, será
dado pela Câmara. Regul. n. 1334 de 1893, art. 28.
Art. 375
Todos os mais despachos não comprehendidos nos artigos antecedentes
são proferidos por juiz singular ( m ) ; competindo-íhe timbem
Ç 128 ) Offa recicla a excepção de incompetência do juizo, cumpre ao juiz preparador
proferir o respectivo despacho de conformidade com o art. 254 com
referencia ao art. 78 do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850 ; e só depois
de rejeitada ou julgada a excepção se-ão os autos remettidos á respectiva
Câmara para julgamento, observado o disposto no art. 94 do decr. n. 1030
de 1890. Ac. da Gamara Civil da Corte de Appell. de 14 de maio de 189£
&ir., v. 58, p. 621).