Direito - STF

318 ESTADO DA BAHIA
Art. 956
Além dos casos dos regul. de 15 de março de 1842 e n. 737 de 25
de novembro de 1850 e mais disposições em vigor, dá-se aggravo, nos
feitos eiveis e crimes, da sentença que julga, ou não, deserta a appellação
; dos despachos que concedem prorogação de prazo para inventario
; da concessão ou denegação de habeas-corpus, fianças e prescripçoes
criminaes. Ficam abolidas as cartas testemunliaveis. Lei estad. n. 15
do 1892, arts. 161 e 162.
Art. 957
Só cabem na primeira instância, quando não fòr única, os embargos
declaratorios e os de restituição, oppostos em petição articulada, tendo
cada uma das partes cinco dias para oílerecer documentos. Lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 167 e 168.
Art. 958
Cabe o recurso de protesto por novo jury, sempre que a pena imposta
exceder de cinco annos de degredo ou desterro, ou de dez annos
de prisão. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 170.
Art. 959
A appellação da sentença será interposta perante o juiz, que a
proferia. Na ausência do juiz de direito, quando em exercicio, sel-o-ha
perante o preparador. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 171.
Art. 960
As decisões do tribunal de appellação só admittem embargos nas
causas eiveis e nos processos de responsabilidade, dentro de cinco dias
contados da intimação. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 176.
Art. 961
Somente será concedida a revista, quando se verificar preterição
de solemnidades substanciaes do processo; violação de lei; injustiça
notória ; e terá logar a manifestação delia ( art. 940):
a) immediatamente depois da sentença do grande jury, quando fôr
interposta pelo respectivo juiz de direito na hypothèse do art. 932
numero 5 o ;
b) nos dous dias seguintes á data de quaesquer sentenças criminaes,
sendo intentado o recurso pelo ministério publico ou parte
aceusadora ;
c) em qualquer tempo, sendo intentado pelo réo preso eondemnado
em materia criminal ;
d) nos demais casos nos prazos da legislação vigente. Lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 173 e 180.