Direito - STF

ESTADO DE S, PATJLQ 345
Art. 1041
Haem cada districto très juizes de paz, eleitos triennalmente pela
fôrma da loi eleitoral. Compete-lhes:
1." Processar e julgar as infracções de posturas mun ici pães, com
appellação para o juiz de direito.
2.° Conceder fiança provisória.
3.° Proceder à corpo de delicto.
4.° Obrigar a assignar termo de bem viver e de segurança.
5.° Prender os criminosos e deter os turbulentos e bêbados.
6-° Impor penas disciplinares â seus subalternos, até um mez de
suspensão e prisão por cinco dias, com recurso para o juiz de direito.
7.° Conciliar as partes que expontaneamente comparecerem no seu
juizo.
8.° Celebrar o casamento civil.
9.° Abrir testamentos somente para providenciarem sobre disposições
funerárias, quando não seja logo encontrado o juiz provedor.
10. Processar e julgar em primeira instância as causas de valor
ató 500$, ainda que sobre bens de raiz ( 317 ).
11. Executar as sentenças que proferirem, facultando as partes os
recursos. Decr. estad. n. 123 de 1882, arts, 10, 18, 123.
Art. 1042
Ha um juiz de direito em cada comarca, excepto:
a) na capital, onde ha cinco assim distribuídos:
Dous com jurisdicção cumulativa no eivei e no commercial ( 318 ).
Dous com jurisdicção cumulativa nas varas de orphãos e ausentes.
Um com jurisdicção nas varas dos feitos da fazenda do Estado e da
provedoria; exercendo todos cumulativamente a jurisdicção criminal.
b ) nas de Campinas e Santos, onde ha dous com jurisdicção cumulativa
em todas as varas. Decr. estad. n. 123 de 18y2, art. 11,
Art, 1043
Os juizes de direito são nomeados vitaliciamentepolo presidente do
Estado, e requer-se diploma de qualquer Faculdade de Direito da Republica
; três annos pelo menos de pratica na advocacia, nos lugares
de juiz de paz, no ministério publico e nos extinetos cargos de juiz
municipal e substituto; habilitação em concurso perante uma commissão
de cinco membros graduados em direito, composta do presidente do
Tribunal de Justiça, que preside o acto, do quatro examinadores, sendo
um nomeado pelo Tribunal dentre os juizes de direito da capital, outro
eleito pelos advogados da capital, e dous nomeados pelo presidente
do Estado. Dec. estad. n. 123 de 1892, arts. 23á35. Const, ostad. arts.
46, 47, lei estad. n. 18 de 21 de novembro de 1891, arts. 18 á 30.
( 317 ) O juiz de paz, substituindo o juiz de direito, não pôde proferir decisão
terminativa do feito, na fôrma do art. 116 do regul. n. 123 de 10 de
novembro de 1892. Ac. do Trib. de Just, de S. Paulo de 16 de dezembro de
1892, (Gaz. Jurid. T I o p. 34).
( 31S ) A lei estadoal n. 107 de 28 de setembro de 1892 creou a Junta
Commercial do Estado,