Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL
E' nullo o julgamento, não constando do processo o parenthesco dos
jurados considerados inhibidos de servir com o juiz de direito e com os
jurados já sorteados, assim como as causas de outros impedimentos, e as
recusaçÕes das partes. Ac. da Rei. de S. Paulo, de 17 de março de 1874;
das Relações do Rio, Ouro Preto. Recife, no Dir.. v. 4, p. 33, v. 9, p. 568,
v. 17, p. Ï15. v. 34. p. 89, v. 38. p. 576.
Não pôde fazer parte do Conselho de Sentença—quem proferia a pronuncia
na qualidade de juiz. Ac da Rei. de Ouro Prelo,de 4 de março de 1879;
quem deu a denuncia na qualidade de promotor publico. Ac. da Rei. de
Belém, de 8 de abril de 1881 (Dir.. v. 19. p. 716: v. 35, p. 96).
A substituição de um jurado do conselho do sentença, depois de interrogado
o réo. annulla o julgamento. Ac. da Rei. do Rio, de 16 de março de
1883 (Dir., v. 32, p. 26).
No mesmo sentido, Ac. da Rei. do Recife de 10 de acosto de 1886 (Dir.
v. 41, p. 123), de Porto Alegre n. 982 de 13 de abril de 1886.
Constitue nullidade, approvando as partes e funccionando o mesmo conselho
de Sentença com exclusão de um jurado. Av. n.42 de 27 de janeiro
de 1835.
Annulla o julgamento a exclusão do promotor publico da accusação com
o fundamento de ser cunhado do advogado do réo. Ac. da Rei. de Ouro
Preto, de 27 de junho cie 1879 (Dir., v. 19, p. 716).
Da falta de consulta ás partes e ao jury de sentença sobre dispensa das
testemunhas ausentes resulta a uuilida.de do julgamento. Sent, do Supr.
Trib de Just. n. 2537 de 30 de setembro de 1885 (Dir., v. 38. p. 574), Accordãos
de diversas Relações no Dir., v. 7. p. 589, v. 10. pp. 345 e 353, v. 17,
p. 115, v. 38. p. 382) : da Corte de Appel, n. 63 de 9 de maio de 1893, n. 81
de 7 de novembro de 1893.
Annulla q julgamento a falta do termo, de que conste a deducção
da defesa. Ac. da Corte de Appel, n. 63 de 9 de maio de 1893.
E' da competência do juiz presidente do jury conhecer do requerimento
do promotor publico, em que pede permissão para'formular quesitos sobre
a responsabilidade criminal do reo, para serem respondidos pelo medico
legista da policia, presente no Tribunal, afim de ser melhor elucidada a
questão. Do despacho deferindo esse requerimento cabe aggravo no auto do
processo. Ac. da Câmara Ciüm. da Corte de Appel, n. 39 de 10 de maio
de 1892.
Produz nullidade a omissão da questão de falsidade no primeiro quesito,
desde que entendeu o juiz presidente haverem vehementos indícios de ser
falsa lima testemunha. Ac.da Rei. da Fortalezi de 5 de outubro do 1875. Sent,
do Supr. Trib. de Just. n. 2661 de 22 de maio de 1S89 (Dir.. v. 11. p. 103:
■v. 49, p. 431). Em c ntrario, Ac. da Rei. de Ouro Preto de 17 de setembro de
1889 (Dir.. v. 50, p. 415).
E' nullo o julgamento, sendo proposto quesito sobre materia de direito.
Ac. da Rei. do Recife de 15 de novembro de 1873, Sent, do Supr. Trib. de
Just, de 17 de agosto de 1887 (Dir., v. 3, p. 61 : v. 44, p. 297).
A pergunta « O réo foi preso em flagrante delicto ? » constitue questão de
direito. «O réo foi preso no acto de commetier o crime ?» é questão de facto,
•e por tanto da competência do jury. Ac. da Rei. de Ouro Preto de 9 de
agosto de 1889(Dir., v. 54, p. 221).
E' nullo o julgamento, não se propondo quesito de conformidade com o libello
sobre o ponto principipal da causa. Ac. cia Rei. de Porto Alegre de 19
de outubro de 1874. do Rio de 6 de julho de 1877 (Dir., v. 7, p. 588 ; v. 13,
p. 775).
E' nullo o julgamento, fazendo­se quesito que altere a classificação do
crime, e sujeita o réo á uma condemnação imprevista por facto não articulado
no libello. Ac. da Rei. de S. Paulo de 31 de agosto de 1875 (Dir , v. 9,
p. 324), de Ouro Preto de 15 de maio de 1885 (Dir., v. 38, p. 03).
E' nullo o julgamento, sendo propostos quesitos sobre os factos englobadamente,
e sem distinccão das suas circumstancias. Sent, do Supr. Trib. de
Just. n. 1606 de 3 de setembro de 1859 (Reo. do Trib. n. 90), Ac. da
Rei. do Rio de 23 de novembro de 1877 e de outras Relações no Dir., v. 4,
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