Direito - STF

68 JUSTIÇA. FEDERAL
Art. 175
Si o juiz não reforma o despacho, trasladam-se não só as peças dos
autos apontadas pelo aggravante, sua petição, termo e minuta de
aggravo, como também as peças indicadas e a resposta da parte contraria
e do juiz. Ord. liv. 3 o , tit. 74 § 3 o , regul. e regim. citados.
Art. 176
Este traslado constitue o instrumento de aggravo, tem a formados
instrumentos em geral, deve ser extrahido dentro das 24 horas seguintes
ã entrega dos autos pelo juiz, e concertado por outro escrivão.
Ord. liv. I o , tit. 80, §§ 11 e 15. Si não for sufflciente esse prazo, o juiz
fixa um outro, segundo a affluencia de trabalho. Ord. liv. 3 o , tit. 74,
§ 5 o , regul. e regim. citados.
Art. 177
Preparado o instrumento de aggravo, faz-se a sua remessa na fôrma
exposta no art. 172. Regul. n. 143 de 1842, art. 24, regimento,
art. 149 § I o , lettra c.
Art. 178
Dada a hypothèse que o juiz não mande tomar o aggravo, ou que,
depois de tornado por termo nos autos, o não admitta, pôde a parte
requerer que o escrivão lhe dê carta testeraunhavel. Ord. liv. I o ,
tit. 24, § 10, tit. 80, §§ 9° e 14, liv. 3», tit. 69 § 7 o , tit. 74 pr.., tit. 85
pr., regul. n. 737 de 1850, art. 671, regul. n. 9549 de 23 de janeiro de
1886, art. 57, regim. do Supr. Trib., art. 149 § 5.° ( 80 )
Art. 179
Si as justiças dos Estados ou do Districto Federal não admittirem o
recurso sobre a materia de que tratam os arts. 78 e 79, a parte prejudicada
pôde solicitar do escrivão do feito ou de qualquer tabellião do
logar a expedição de carta testemunhavel, e, ratiflcando-a mediante
protesto no juizo seccional do listado ou Districto, apresentar os dous
respectivos instrumentos ao Supr. Trib. Fed. Regimento, art. 149,
§4.°
Art. 180
Do aggravo de despacho interlocutorio proferido pelo juiz substituto
conhece o juiz seccional. Decr. n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891.
Dos aggravos e cartas testemunhaveis de decisões dos juizes seccionaes
conhece o Supremo Tribunal Federal. Const., art. 59 n. 2, regimento,
art. 149 § I o , lettra c e § 5.°
( 80 ) Na carta se deve transcrever tudo quanto respeita ao aggravo e sua
negação, e quanto a parte exigir.
O citado regul. n. 9549 obriga o escrivão a passar a carta testemunhavel,
sob pena de responsabilidade.
Às cartas testemunhaveis constituem apenas uma providencia e meio de
fazer effectivos os recursos. A.V. n. 215 de 1 de setembro de 1849.