Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL £09
Art. 589
A sentença é nulla:
1.° Sendo dada por juiz incompetente, suspeitado, peitado ou
subornado.
2.° Sendo proferida co rtr i. a expressa disposiçio da lei. A illegalidade
da decisão, e não dos motivos e enunciados delia, constitue esta
nullidade. .
3.° Sendo fundada em instrumentos ou depoimentos julgados falsos
em juizo competente.
4.° Sendo o processo, em que foi ei Ia proferida, annullado em
razão das nullidades referidas nos dois artigos antecedentes. Regul.
n. 737 de 1850, art. 680 ( M0 ).
citada, com referencia ao direito romano. O Estado. Ord. citada;
instrucções da directoria do contencioso de 10 de abril de 1851, art. 17 ; av.
n. 90 de 23 de fevereiro de 1881. Os ausentes no exercito em tempo de guerra.
alvaráde2i de outubro de 1811 § 3. Os ausentes em embaixadas e commissões
extraordinárias e temporárias de qualquer natureza, alv. citado,
Almeida Oliveira, Restituição, p. 183.
Comnet? á Câmara Municipal o direito de restituição sobre íactos e omissões
de seis empregados. Ac. da Rei. do Rio de 15 de julho de lS8i (Dir.,
v. 35, p. 202).
Subsiste a faculdade para os que gosem do beneficio de restituição, segundo
a lei civil, de o fazerem valer nas causas eiveis por ella regidas, do mesmo
modo que aos menores é garantido nas causas commerciaes. Av. da Just,
de 30 de setembro de 1890^
O herdeiro habilitado recebe a causa no estado em que se acha. Não são
embargos de restituição, e sim infringentes, si os embargantes, partes no
feito, o" receberam, quando lh'o permittia o direito, e nelle se não havia
proferido decisão, que houvesse passado em julgado, e lhe fizesse damno.
Ac. da Corte de Appel, n. 7290 de 30 de novembro de 1891.
As viuvas não gosam do beneficio de restituição. Assento de 29 de março de
1814. São, porém, contadas entre as pessoas miseráveis, isto e, dignas de
favor e protecção. Regul. n. 150 de 9 de abril de 1842, art. 10 §4 ; av. n. 93
de 2 cie abril de 1853.
As mulheres não podem ser fiadoras, nem tomar sobre si obrigações
alheias; e quando venham a contrahir taes responsabilidades, lhes é
concedido o beneficio de exoneração,chamado Veleano, salvo em certos casos.
Orel., liv. 4. tit. 61 ; av. da Faz. n. 133 de 4 de junho de 1883 ; ac. da Rei.
do Rio de 27 de novembro de 1885 (Dir.,v. 41 p. 44, v. 45; p. 370). Elias
só podem renunciar este beneficio, quando se obrigarem como tutoras de seus
filhos ou netos. Ord ,liv. 4. tit. 61 § 9; tit. 102§ 3 o .
Não gosam do beneficio de restituição as associações, que se fundarem
para fins religiosos, moraes, litterarios, artísticos, políticos, ou para recreio.
Lei n. 173 de 10 de setembro de 1893, art. 14.
( S2 °) Constitue nullidade da sentença na primeira e no segunda instância
a omissão em pronunciar-se nella sobre a reeonvenção proposta em tempo.
Sent, do Supr. Trib. de J isu n. 10.956 de 13 de abril de 1889, Ac. revisor da
Rei. do Maranhão de 4 do julho de 1890 (Uir.,v. 49, p. 205; v. 53,
p. 180).
E' nulla a sentença com o processo, quando, sendo a causa ordinária,
deu-s°-lhe o curso summario Sent, do Supr. Trib. de Just, de 12 de
setembro de 1885 (2>tr.. v. 38, p. 352).
E' nulla a sentença das Câmaras do Tribunal Civil e Criminal assignada
por doi* juizes somente, sem declaração justificativa da falta de assignatura
do terceiro. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appellação de 6 de
abril de 1892. *
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