Direito - STF

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ESTADO DO PARANÁ
15. Advertir nos accordãos os juizes inferiores e os advogados, e
multal-os ou condemnal-os nas custas, quando forem causa de erro
grave no processo.
16. Julgar, como Tribunal de primeira instância, com recurso para
o Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de habeas cor-pus ; de
questões relativas a espólios de estrangeiros, não sendo a espécie
revista em tratado ; e nos casos do art. 9 n. II letras a b, c, d do
S
ecreto n. 848 de 11 de outubro de 1890. Const, estad. art. 71,
lei estad. n. 15 de 1892, arts. 45 e 46.
17. Conhecer o (presidente) das suspeições postas ao escrivão do
Tribunal. Lei citada, art. 48.
Art. 1066
Os juizes de direito, um em cada comarca, são nomeados vitaliciamente
pelo Governador d'entre cidadãos graduados em direito, e habilitados,
perante o Superior Tribunal de Justiça, que forem por este
classificados e apresentados em lista, a qual não deve conter mais de
cinco nomes para cada vaga. Const, estad. art. 65, lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 15á21,
Art. 1067
Aos juizes de direito compete :
1.° Processar e julgar na sede da comarca todas as causas de valor
superior á alçada dos juizes districtaes (300§000) ; assim como as causas
de divorcio, e as que respeitam ao estado civil das pessoas em qualquer
lugar da comarca, e qualquer que seja o interesse pecuniário, que
possam in volver.
2.° Exercer as funcções de juiz dos casamentos nas sedes das
comarcas.
3.° Julgar as causas, cujo preparo compete aoá juizes districtaes,
fora da sede da comarca.
4.° Delegar aos juizes districtaes o preparo de inventários, quando
não possam fazel-o por si.
5.° Conceder ordem de prisão nos casos permittidos.
6.° Julgar as suspeições postas aos membros do Tribunal correccional
e aos juizes districtaes.
7.° Processar e julgar os crimes de responsabilidade dos funccionarios
do Tribunal correccional, juizes districtaes, escrivães e mais
serventuários de seu juizo, com recurso necessário no caso de
condemnação.
8.° Conceder ordem de habeas corpus.
9.° Conhecer dos processos crimes, cujo praparo pertence aos juizes
districtaes.
10. Julgar as appellaçõeá interpostas das sentenças proferidas pelos
juizes districtaes nas causas civis,commerciaes, orphanologicas e outras.
11. Interpretar as leis que tenham de applicar, seni consultar ao
poder executivo, e sim recorrendo, nos casos omissos, ás fontes subsidiárias
e à jurisprudência estadoal.
12. Fiscalisar a administração da justiça, na comarca, aconselhando
as autoridadese resolvendo suas duvidas.
13. Presidir os exames dos que pretenderem provisão de advogado e
solieitador, e o concurso para os officios de justiça, nomeando examinadores.