Direito - STF

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ESTADO DE MINAS GERAES
Paragrapho único. Salvas as disposições nos quatro últimos números,
o presidente não tem voto nas decisões do Tribunal, sinão
para desempatar. Lei estad. n. 18 de 1891, arts. 193, 194e 214.
Art. 1019
Os juizes de direito, um em cada comarca, são nomeados vitaliciamente
pelo presidente do Estado dentre os graduados em direito,
com cinco annos de advocacia, ou quatro an no s de juiz substituto,
juiz de paz e promotor do Estado, precedendo concurso. Const, estad.
art. 64, lei estad. n. 18 de 1891, arts. 7, 19 e 20.
Art. 1020
Compete aos juizes de direito :
1.° Confirmar ou revogar a pronuncia nos crimes communs.
2." Processar e julgar os juizes substitutos, de paz, promotores
de justiça, vereadores e mais funceionarios públicos nos crimes de
responsabilidade, excepto os que tiverem foro privilegiado (lei n. 18
de 1891, art. 239).
3.° Julgar os recursos e appellações criminaes de decisões dos
juizes inferiores e dos tribunaes correccionaes.
4.° Processar as suspeições postas aos juizes substitutos e de paz,
julgar essas suspeições e as que são postas aos empregados de justiça
na comarca ou districto.
5.° Julgar os aggravos, cartas testemunhaveis e appellações
eiveis de decisões dos juizes inferiores.
6.° Processar e julgar as causas eiveis de valor excedente de
500$000 ( 312 ).
7.° Autorisai a venda de bens de orphãos.
8.° Julgar os recursos de decisões dos juizes inferiores, contendo
imposição de pena correccional.
9.° Convocar e presidir as sessões do jurye a junta revisora da
lista geral dos jurados.
10. Sortear os jurados para cada sessão e os vogaes para cada
trimestre.
11. Conceder habeas-corpus.
12. Conceder fiança.
13. Prover interinamente os logares de promotor e de serventuários
de seu juizo.
14. Presidir os exames de habilitação dos pretendentes ao exercício
de solicitador, e presidir o concurso para os officios de justiça.
15. Nomear os ofRciaes de justiça de seu juizo.
16. Tomar conta ás corporações pias, quando lhes for requerido.
17. Cumprir e fazer cumprir as requisições legaes dos juizes
federaes, dos Estados e do Districto Federal.
18. Impor penas disciplinares aos juizes substitutos, de paz, aos
promotores e empregados de justiça, com recurso para o presidente
da Relação (Lei n. 18 de 1891, arts. 182, 183 e 186).
( ai2 ,J A lei estadoal u. 17 de 20 de fevereiro de 1891 contém disposições
provisórias sobre a ordem do processo civil.