Direito - STF

44 JUSTIÇA. FEDERAL
Art. 124
Não sendo o réo pronunciado, é immediatamente solto, siestà preso :
sendo, porém, pronunciado, fica desde a intimação da sentença e em
quanto durarem seus effeitos :
1.° Suspenso do exercício de todas as funcções publicas e inhabilitado
para ser proposto a outro emprego ou nelle provido ;
2.° Privado do recebimento de metade do ordenado ou soldo, que
perderá totalmente, si não for afina] absolvido ;
3.° Sujeito à accusação criminal ;
4.° Obrigado á prisão, si o crime é inafiançável, ou emquanto não
prestar a fiança que a lei exija para solto se livrar, AO relator compete
admittir esta fiança. Regim., art. 82 §§ 3 a 5, Cod. do Proc,
art. 165.
Art. 125
Lavrado o despacho de pronuncia, o presidente marca um prazo
para o réo defender-se perante o Tribunal, o relator dá vista do processo
ao procurador geral da Republica para offerecer o libello accusatorio,
e depois ao réo para deduzir a defesa no prazo de oito
dias. Regimento, arts. 83 e 84.
Art. 126
Na primeira sessão do Tribunal, depois do referido prazo, procede-se
á leitura do processo e á inquirição das testemunhas ; findo o
que, e na sessão seguinte faz o juiz do feito um relatório circumstanciado
(até a conclusão do qual pode o réo recusar dous juizes e o accusador
um), e segue-se a discussão em publico e a votação em secreto.
Regimento, art. 85.
Art. 127
A sentença pôde ser uma sò vez embargada dentro de dez dias,
contados da publicação, com quaesquer documentos ; dá-se vista ás
partes para impugnação e sustentação dos embargos, e afinal ao
procurador geral da Republica. Regimento, art. 86.
Art. 128
Vistos os embargos pelo relator e pelos dous juizes seguintes,
feito o relatório no dia designado pelo presidente e discutida a materia,
são julgados os embargos por todos os juizes presentes desimpedidos.
Regimento, art. 86, §§ 3 e 4.
CAPITULO III
CONFLICTOS E LITÍGIOS INTERNACIONAES E "DOS ESTADOS ENTRE SI OU
COM A UNIÃO OU NAÇÃO ESTRANGEIRA
Art. 129
O ministro do Tribunal a quem for distribuído conílicto, reclamação
ímqualquer causa entre nação estrangeira e a União brazileira, ou ai-