Direito - STF

204 DISTRICTS FEDERAL
Art. 584
Nas execuções das acções reaes, os embargos somente teem logar
dentro dos dez dias assignados para a entrega da cousa, mas seguro o
juizo com dinheiro, ouro, prata, pedras preciosas, ou titulos e papeis
de credito equivalentes. Regul. n. 737 de 1850, art. 576 ; deer,
n. 763 de 1890 ( 216 ).
Art. 585
São admissíveis na execução, com suspensão delia, os embargos
declarados nos arts. 577, 578, 579 do regul. n. 737 de 1850. Os outros
embargos correrão em auto apartado, sem prejuizo da execução, na
fôrma do art. 582 do mesmo regul.
Art. 586
A nullidade do processo somente pôde ser allegada por embargos
na execução, si for preterida alguma formula ou termo essencial do
processo. Regul. n. 737 de 1850, art. 580 ; deer. n. 763 de 1890 ( 217 ).
Art. 587
São nullos os processos :
1.° Sendo as partes ou algumas délias incompetentes e não legitimas,
como o falso e não bastante procurador, a mulher não commer-
Desprezados na execução os embargos de nullidade, não são admissiveis
os infringentes do julgado fora dos seis dias seguintes á penhora, e não
tendo sidoaccumulados com aqnelles. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.141
de de abril de 1884 (Mr., v. 34, p. 242 ; v. 37, p. 408).
Podem ser oppostos embargos na execução da sentença, que declaroa
dissolvida uma sociedade commercial, pela genérica disposição do art. 681
§ 3 o do regul. n. 737 de 1850, não obstante os arts. 575 e 576, vislo não se
tratar do pagamento de divida, nem da entrega de cousa certa. Ac. da Rei.
do Rio de 19 de outubro de 1883 (Dir.,v. 34, p. 251).
Embargos infringentes do julgado só podem ser admittidos na execução
de sentença civôl com documentos obtidos depois da mesma sentença, na
fôrma do arb. 577 § 8 o do regul. n. 737 de Í850. Ac. da Câmara Civil da
Corte de Appellação n. 90 de 3 de setembro de 1894.
( 216 ) Não se toma conhecimento dos embargos offerecidos na execução fora
dos dez dias assiçnados para a entrega do immovel questionado, depois da
imnnssão da posse do mesmo immovel. Ac. da Corte de Appellação, em
Câmaras reunidas, n. 399 de 31 de agosto de 1893.
( 217 ) Não se devem receber na execução embargos de nullidade, sem prova
incontinente, ainda que sejam oppostos por quem, sendo ausente, foi representado
na acção por curador. Ac. da Rei. do Rio de 17 de setembro de
1875 (Mr., v. 8, p. 455).
Devem ser recebidos em auto apartado os embargos, em que se reproduz
a materia desattendida na sentença exequenda, e fundada nos mesmos
documentos por ella já apreciados. Ac, da Câmara Civil da Corte de
Appellação n. 55 de 17 de maio de 1894.