Direito - STF

180 DISTRICTO FEDERAL
21. Do despacho que nega o cumpra-se — ás sentenças dos juizes e
Tribunaes estrangeiros. Decr. n. 6982 de 27 de julho de 1878 art.
4 §2 O.
O domiciliado em paiz estrangeiro, pelo facto de ter intervindo em uma
acção como oppoenbe, reconheceu a competência dos tribunaes brazileiros,
e é obrigado a responder no mesmo juizo da acção pelas custas em que decahiu.
Ac, da Rei. do Rio de 8 de abril de 1875 (Dir. v. 7, p. 500).
O autor que durante a lide se ausenta do Brazil temporariamente, deixando
bens de raiz e procurador que o defenda, não é obrigado a prestar
íiança ás custas. Ac. da Rei. do Rio de 20 de dezembro de 1875 (Dir. v. 9,
p. 247).
Fiança ás custas tem lugar na execução, si o exequenfce se acha fora do
Brazil e não está comprehendido na excepção legal. Ac. da Rei. do Rio de -<
9 de julho de 1878 (Dir. v. 17, p. 64).
Não é caso de aggravo a decisão, que homologa o arbitramento do
quanto da fiança ás custas, Ac. do Conselho do Tribunal Civil e Criminal
de 24 de maio de 1893 [Dir. v. 63, p. 541).
( 188 ) As sentenças estrangeiras serão executadas guardando-se os termos
do decr. n. 6982 de 27 de julho de 1878, determinada a competência pelo disposto
no regul. n. 1334 de 28 de março de 1893. por virtude do seu art. 93.
São competentes para a execução das sentenças estrangeiras as justiças
brazileiras, que o seriam, si as sentenças fossem dadas pelos juizes e Tribunaes
do Brazil. Decr. n. 6982 de 1878 art. 3.
Si a sentença estrangeira tiver de ser executada pelo Tribunal Civil e
Criminal, compete á Câmara Civil o conhecer d'ella, si pela executoria nada
se poder determinar sobre competência. Regul. n. 1334 de 1893 art. 95.
O processo da execução será regulado pelas leis e estylos em vigor no
Brazil para a execução das sentenças nacionaes da mesma natureza: mas a
interpretação da sentença e seus effeitos immédiates serão determinados
pela lei do paiz, onde foi proferida a sentença. Decr. n. 6982 de 1878
arts. 6 e 7.
Os embargos oppostos nós dias da penhora, ou nos dez para a entrega
da cousa, julgam-se pela mesma forma que os embargos do executado ou de
terceiro. Regul. n. 1334 de 1893 art. 94.
Para haver reciprocidade, basta que a nação, á que pertence o juiz ou
Tribunal que proferiu a sentença, dê execução as sentenças brazileiras ;
pouco importando que a forma ali adoptada seja diversa da que é aqui
observada. Regul. n. 1334 de 1893 art. 96.
Na falta de reciprocidade, a sentença estrangaira será exequivel, si o
governo conceder exequatur ; o que eqüivalerá ao — cumpra-se — do poder
judiciário. Decr. n. 7777 de 27 de julho de 1880, av. da Just. n. 21 de 31 de
março de 1884.
São exequiveis no Brazil, haja, ou não, reciprocidade, mediante as formalidades
d.o decr. n. 6982 de 1878, as sentenças estrangeiras que abrirem
fallencia a negociantes, que tenham domicilio no paiz, onde foram proferidas.
Estas sentenças, depois do—cumpra-se — dos juizes brazileiros, produzirão
na Republica os effeitos, que por direito são inhérentes ás sentenças
de declaração de fallencia, com certas restricções. Regul. n. 917 de 24 de
outubro de 1890 arts. 93 a 97.
A sentença estrangeira que abrir fallencia á commerciante, que tenha
dous estabelecimentos, um no paiz do seu domicilio e outro distincte e separado
na Republica, não comprehende em seus effeitos o existente n'esta.
Podem, porem, tornar-se effectivas medidas assecuratorias sobre bens existentes
na Republica, mediante cartas rogatórias. Reg. n. 917 de 1890
art. 98.
Havendo tratado com alsuma nação, se observará o que abi estiver estipulado
._Decr. n. 6982 de 1878 art. 22 regul. n. 917 de 1890 art. 105.
Não são susceptíveis de execução na Republica as sentenças estrangeiras
que declararem a fallencia de commerciante aqui domiciliado, sendo brazileiro.
Regul. n. 917 de 1890 art. 106.