Direito - STF

6 TITULO PRELIMINAR
Art. 16
O Brazil, em caso algum, se empenhará em guerra de conquista,
directa ou inlirectamente, por si ou em alliança com outra nação.
Const., art. 88.
Art. 1?
E' da competência exclusiva da União decretar :
1.° Impostos sobre a importação de procedência estrangeira ;
2.° Direitos de entrada, saida e estada de navios, sendo livre o
eommercio de cabotagem ás marcadorias nacionaes, bem como ás
estrangeiras, que já tenham pago imposto de importação;
3.° Taxas de sello, salvo arestricção do art. 19 n. õ;
4.° Taxas dos correios e telegraphos federaes ;
5.° Instituição de bancos emissores ;
6.° Creação e manutenção de alfândegas. Const., art. 7.
Art. 18
Devem ser uniformes para todos os Estados os impostos decretados
pela União ; e as leis desta, os actos e as sentenças de suas autoridades
serão executados em todo o paiz por funecionarios federaes, podendo,
todavia, a execução das leis ser confiada aos governos dos Estados,
mediante a annuencia délies. Const., art. 7, §§2 e 3.
Art. 19
E' da competência exclusiva dos Estados decretar impostos :
1.° Sobre a exportação de mercadorias de sua propria producção ;
2.° Sobre immoveis ruraes e urbanos ;
3.° Sobre transmissão de propriedade ;
4.° Sobre industrias e profissões ;
5.° Sobre sellos, quanto aos actos emanados de seus governos e negócios
de sua economia ;
6.° Sobre os seus telegraphos e correios. Const., art. 9.
Art. 20
E' isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a producção
dos outros Estados. Só é licito a um Estado tributar a importação
de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no
seu território, revertendo, porém, o producto do imposto para
o Thesouro Federal. Const., art. 9, §§ 2 e 3.
Art. 21
E' prohibido aos Estados tributar bens e rendas federaes, ou serviços
a cargo da União, e reciprocamente. Const., art. i0.