Direito - STF

126 DISTRICTO FEDERAL
Art. 421
Compõe-se do seguinte pessoal:
1 procurador geral do districto,junto ã Corte de Appellação ;
1 sub-procurador, junto ao Tribunal Civil e Criminal ;
3 curadores, um de orpbãos, um de ausentes, um de residuos, junto
à Câmara Civil do dito Tribunal e perante a pretoria (decr. n. 134 de
11 de abril de 1891, art. 2»);
1 curador das massas fallidas, junto á Câmara Commercial (decr.
il. 884 de 17 de junho de 1892);
3 promotores públicos, junto ao jury e à Câmara Criminal, e perante
a pretoria (Decr. n. 134 de 1891) ;
1 adjunto do 1" promotor, perante as pretorias 1 a 4 ;
1 adjunto do 2" promotor, perante as pretorias 5 a 8 ;
1 adjunto do 3 o promotor, perante as pretorias 9 a 12 ;
1 adjunto, sob a immediata inspecção do 3 o promotor, perante as
pretorias 13 a 15 ;
3 adjuntos, cada um perante duas das pretorias suburbanas 16 a 21,
na ordem de sua numeração e sob a immediata inspecção do 1" promotor
o das marítimas, do 2 o o das situadas no continente. Decr. n. 1030