Direito - STF

104 DISTRICTO FEDERAL
Art. 326
Nas causas sobre moveis até 500$ deve-se ol.ssrvar o processo dos
§§ 1 a 5 e 7 a 10 do art. 63 do regulamento n. 4824 de 22 de novembro
de 1871 ; nas causas sobre immoveis, e em geral nas de valor
excedente a 500$, para que não esteja estabelecido processo especial,
é applicavel o summario até 1:000$, e o ordinário nas de maior
valor, conforme o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.
Decr. n. 1030 de 1890, art. 50 § 2°.
Art. 327
Por excederem á alçada, compete só aos pretores o preparo dos processos
seguintes: — divorcio amigável; cartas de emancipação e supplemento
de idade ; licenças para a subrogação de bens dotaes, ou para
a venda de bens de raiz pelas mulheres menores, consentindo os maridos;
insinuação de doação; supprimento do consentimento do pai
ou tutor para o casamento, ou o do marido para poder a mulher revogar
a alienação por elle feita, nos termos da ord. liv. 4 tit. 48 § 2.
Regul. n. 1334 de 1893, art. 16.
Art. 328
Para se po 1er regular, no caso de appellação da sentença do pretor,
a competência da Câmara Civil ou Commercial do Tribunal Civil e
Criminal, devem as partes na petição inicial da acção declarar qual
a natureza da causa. Si não tiver havido declaração, iica prevalecendo
a jurisdicção civil. Regul. n. 1334 de 1893, art. 17.
Art. 329
Ao pretor compete no crime :
1.° Fazer corpo de delicto ou auto de flagrante cumulativamente
com as autorilades policiaes;
2.° Conceder fiança provisória e definitiva;
3.° Obrigar a assignar termo de bem-viver e de segurança, e julgal-o
prescripto, não constando infracção dentro de dous annos de
sua data ou da ultima punição ;
(O juiz não pôde ser dado°de suspeito. Av.n. 246 de 16 de novembro
de 1849.)
4.° Ordenar a prisão dos criminosos;
5.° Firmar culpa nos crimes da competência do jury até a pronuncia
exclusive ;
6.° Processar até a pronuncia inclusive os oíAciaes do seu juizo em
crime de responsabilidade ;
7.° Presidir a junta correccional, e nella exercer as funcções que
lhe são attribuidas. Decr. n. 1030 de 1890, art. 50, parte 2 a ;
8.° Conhecer das suspeições de seu escrivão. Decr. n. 1030 de
1890, art. 195 ;
9.° Proceder, com o delegado de policia e o adjunto do promotor
publico, ao alistamento dos jurados evogaes. Decr. n. 1030 de 1890,
art. 44;