Direito - STF

38 JUSTIÇA FEDERAL
causa ou autor; o conteúdo da ordem por que foi mettido na prisão, ou
declaração explicita do que, sendo requerida, lhe foi denegada, e, em
caso de ameaça, simplesmente as razões fundadas para temer o protesto
de lhe ser infligido o mal ; os motivos da persuasão da illegalidade da
prisão ou do arbitrio da ameaça. Decr. n. 848 de 1890, art. 46, Regimento,
art. 65.
Art. 110
Distribuída a petição, o relator, examinando si o caso é da competência
do Tribunal, e a realidade e circumstancias do facto, á vista dos
documentos, faz em sessão minuciosa exposição ; e discutida a materia,
se decide pela pluralidade dos votos, si tem, ou não, logar a expedição
da ordem requerida; a qual, no caso affirmativo, e escripta pelo secretario
e assignada pelo presidente, marcando dia e hora para o comparecimento
do impetrante, e exigindo os esclarecimentos necessários.
Regimento, art. 65 §§ 2, 4 a 6 (**).
Art. Ill
O Tribunal deve declarar-se incompetente, si não verificar-se
algum dos três casos especificados no art. 108, ou si tratar-se de medida
de repressão autorisada pelo art. 80 da Constituição, emquanto
perdurar o estado de sitio ( l2 ) ou si a coacção proceder de autoridade
militar, no exercício privativo de suas attribuições, contra outro militar
ou cidadão sujeito a regimen militar. Decr. n. 848 de 1890,
art. 47, Regimento, art. 65 § 3.
( V1 ) O transporte do detentor e do paciente deve ser requisitado ao Presidente
do Estado pela autoridade, que tem de ordenar a remessa do preso,
sendo a despeza indemnisada opportuoamente por quem de direito for. Av.
da Just. n. 338 de 15 de julho do 1880.
Sobre habeas-corpus por telegramma. Av. da Just. n. 8 de 3 de janeiro de
1876.
Tendo sido apresentado ao Supremo Tribunal Federal um telegramma
sobre pedido urgente de habeas-corpus com o fundamento de ameaça de prisão
or ordem de um juiz seccional, depois de discutida a materia, o presidente
ecidiu que, por não estar o telegramma nos termos prescriptos no Decr.
n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 43. não podia desde logo ser distribuido
como petição reg dar, e que. entretanto, fosse apresentado ao procurador
geral da Republica para requerer o que fosse de direito. Acta da sessão de
23 de julho de 1892. {Diário Official do dia 28.)
(* 2 ) No decreto de suspensão das garantias constitucionaes nílo estão
comprehendidos os habeas-corpus por crimes communs, e sim tão somente
os que proveem de prisões ou ameaças de constrangimento illegal da parte
das autoridades administrativas por motivos politicos. Sentença do Supremo
Tribunal Federal n. 173 de 4 de novembro de 1891. (Dir.. v. 56, p. 611.)
Por sentenças de 23 e 27 de abril de 1892, o Supremo Tribunal, considerando
que as medidas autorisadas pela Constituição, art. 80 § I o , não
revestem o caracter de pena, que o Presidente da Republica em caso algum
poderá impor, visto não lhe ter sido conferida a aUribuição de julgar, porém
são medidas de segurança, de natureza transitória, emqua ito os aceusados
não são submettidos aos seus juizes naturaes; considerando que ao Congresso
compete privativamente appro var, oa reprovar o estado de sitio declarado