Direito - STF

72 JUSTIÇA FEDERAL
Art. 197
Em tal caso o juiz assigna ao embargante dez dias improrogaveis
para exhibir embargos, titulos e provas, seguindo-se o julgamento
definitivo. Si os embargos são julgados provados, é levantada a
penhora ; no caso contrario, prosegue a execução, condemnado em custas
o embargante. Decr. n. 848 de 1890, art. 316.
Art. 198
Si os embargos ás execuções fiscaes não são oppostos a todos os
bens, porém sô a alguns délies, correm em separado, proseguindo a
execução somente quanto aos bens não embargados. Decr. n. 848,
art. 317, regul. n. 9885 de 29 de fevereiro de 1888, arts. 25 e 26.
Art. 199
Considera-se extincta a execução, promovida pela Fazenda
Nacional, sem mais necessidade de quitação nos autos, ou de sentença
ou termo de extincção, juntando-se em qualquer tempo ao feito :
1.° Documento authentico de haver sido paga a respectiva importância
na repartição fiscal arrecadadora ;
2.° Certidão de annullação da divida, passada pela repartição fiscal
arrecadadora ;
3.° Requerimento do procurador da Fazenda, pedindo o arcbivamento
do processo, em virtude de ordem transmittida pelo Tbesouro.
Regul. n. 9885 de 1888, art. 31.
Art. 200
Da sentença do juiz seccional julgando definitivamente os embargos
oppostos â sua sentença ou á execução cabe appellaçao para o Supremo
Tribunal Federal, na fôrma do art. 337 do decr. n. 848 de 1890.
Art. 201
Si a sentença exequenda tiver tido logar em segunda instância, os
embargos á execução, ou infringentes ou de nullidade, depois das allegações
finaes, devem ser remettidos ao tribunal, que a proferiu.
Regul. n. 737de25 de novembro de 1850, art. 583, decr. n. 848 de
1890, art. 387. Estes embargos se distribuem como appellações. Regim.
do Supr. Trib.,art. 36.
CAPITULO XI
APPELLAÇÕES CÍVEIS
Art. 202
Appellaçao é a provocação interposta do juiz inferior para o superior
legitimo, afim de que este reforme a sentença definitiva ou com
força de definitiva.