Direito - STF

108 DISTRICTO FEDERAL
Art, 342
Além do executivo fiscal, é extensivo à Municipalidade do districto
o processo de desapropriação por utilidade publica, em vigor para o Governo
Federal. Lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 54. ( 116 )
Art. 343
Compete mais ao juiz dos feitos da Fazenda Municipal :
1.° Coadjuvar o juiz federal em todas as diligencias a bem da Fazenda
Nacional ;
2.° Substituir o presidente do jury, e qualquer juiz das Câmaras do
Tribunal Givil e Criminal, quando chamado pelo seu presidente ;
3.° Conceder fiança provisória ou definitiva e habeas-corpus ;
4.° Formar culpa aos offlciaes do seu juizo e aos empregados da Intendencia
Municipal até a pronuncia inclusive ;
5.° Proferir os despachos de pronuncia nos processos da competência
do jury, que lhe são distribnidos pelo presidente do Tribunal Civil
e Criminal. Decr. n. 1030 de 1890, art. 81 ;
6.° Conhecer das suspeições do escrivão que perante elle serve.
Decr. n. 1030 de 1890, art. 195.
Art. 344
Dos actos do juiz dos feitos declarados nos ns. 2 a 5 do artigo antecedente
conhece o Tribunal Civil e Criminal pelo modo determinado em
relação aos dos pretores e juizes do Tribunal.
Em seus impedimentos é substituído pelo juiz do Tribunal, que o
presidente designare coadjuvado nos actos preparatórios pelo pretor
da circumscripçao. Decr. n. 1030 de 1890, art. 81 §§ 1 e 2, regul.
n. 1334 de 1893, art. 65.
CAPITULO IV
TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL
Art. 345
O Tribunal Civil e Criminal compõe-se de um presidente, dous vicepresidí^ntes
e'nove juizes, todos magistrados vitalícios. Sua alçada é
de 5:000$, e divide-se em três câmaras, uma criminal, uma civil e
uma commercial. Decr. n« 1030 de 14 de novembro de 1890, arts.
82 e 83. (" 7 )
( 116 ) O regul. n. 1664 de 17 de outubro de 1855 é applicavel ás desapropriações
por utilidade publica municipal na Capital Federal, sendo, porém,
o 5 o arbitro nomeado pelo juiz. Decr. n. 602 de 24 de julho de 1890.
São isentos de sello fixo os processos de desapropriação, promovidos por
conta da União, dos Estados e municípios. Regul. n. 1264 de 11 de fevereiro
de 1893, art. 13 § 10.
( m ) Installou-se no dia 9 de março de 1891, em virtude do decreto de 7
do mesmo mez.
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