Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 189
5.0 Da sentença que decreta a liquidação forçada de companhia ou
sociedade anonyma. Reg. n. 434 de 4 de julho de 1891, art. 170. ( 196 )
Dá-se aggravo do despacho, que manda proseguir a fallencia, ainda depois
de pagos os credores, porque delle pôde resultar damno irreparável. Ac. da
Rei. do Riode 11 de maio de 1877 (Dir. v. 13, p. 406).
Da decisão que nega ao fallido o direito da apresentar concordata cabe
aggravo, porque pôde resultar damno irreparável. Ac. da Rei. do Rio de
8 de fevereiro de 1878 (Dir. v. 16, p. 371).
Não cabe aggravo, por não resultar damno irreparável, do despacho que
sujeita a concordata amigável á processo judicial depois de aberta a fallencia.
Ac. da Rei. da Fortaleza de 17 de maio de 1887 (Dir. v. 48, p. 407).
Produz damno irreparável o despacho que, em processo de fallencia, remette
para os meios ordinários o credor nypothecario munido de sentença,
passada em julgado. Ac da Rei. do Rio de 24 de agosto de 1883 (Dir.
v. 32, p. 194).
O fallido preso por sentença de juiz competente, confirmada em 2 a instância,
não pôde ser solto por habeas-corpus, embora tenha havido concordata
amigável e por abandono entre elle e seus credores. Ac. da Rei. do Recife
de 13 de novembro de 1891 {Dir. v. 59, p. 94).
Fallindo o devedor, contra o qual se promove a cobrança de divida de
origem fiscal, e não produzindo effeito a reclamação de pagamento feita
pelo procurador da Fazenda, proseguirá no juizo dos B'eitos o executivo até
real embolso da B'azenda Nacional. Reg. n. 9885 de 29 de fevereiro de
1888, art. 42.
Deve ser qualificada casual a fallencia, quando se verifica a loucura do
fallido antes da declaração delia, e ficar assim resolvida a sua não pronuncia.
Ac. da Rei. do Rio de 10 de julho de 1885 (Dir. v. 38, p. 72).
O beneficio da cessão dos bens, permittida ao devedor pelo art. 131 do
decreto n. 917 de 24 de outubro de 1890 para evitar a declaração da fallencia,
não compete a todo e qualquer devedor, porém somente ao que tem a sua firma
inscripta no registro do commercio, creado pelo decreto n. 916 da mesma
data, conforme claramente se deprehende do disposto no art. 155 daquelle
decreto n. 917.
O facto de serem os membros de uma sociedade commerciantes matriculados
individualmente, e de terem archivado o contractu social na Junta Commercial,
não suppre afalta do registro da firma social, pois que a declaração
do archivamento do contractu é uma das exigências para o registro da firma,
conforme o art. Il, lettra g, do citado decreto n. 916. Ac. da Cam. Civil
da Corte de App. de 28 de maio de 1894, aggravo de instrum. n. 1.
( 196 ) As companhias ou sociedades anonymas se distinguem das outras
espécies de sociedades pela divisão do capital em acções. pela responsabilidade
limitada dos accionistas e necessidade do concurso, pelo menos, de sete
sócios. Podem ser objpcto da sociedade anonyma todo o gênero de commercio
ou de industria, as emprezas agricolas e todos e quaesquer serviços de natureza
commercial ou civil, uma vez que não sejam contrarias á lei, á moral e
aos bons costumes. Regul n. 434, arts. 1 e 2.
São da exclusiva competência do juizo commercial as questões relativas á
existência da companhia, aos direitos e obrigações dos sócios entre si, e entre
elles e a sociedade, á dissolução, liquidação e partilha. Reg. n. 434 de 1891,
art. 16.
As companhias ou sociedades anonymas se dissolvem amigavelmente pelo
consenso de todos os accionistas em instrumento publico ; por deliberação da
assembléa geral ; por insolvabilidade ; pela cessação do pagamento das dividas
: pela terminação do prazo ; pela reducção do numero dos sócios a menos
de sete ; pela insufficiencia do capital ou qualquer outro motivo que impossibilite
a sociedade de preencher o seu fim. Reg. n. 434 de 1891, art. 148.
As sociedades e companhias anonymas não são sujeitas á fallencia: são,
porém, os seus representantes e sócios responsáveis pelos crimes que, como
taes, commetterem contra a propria sociedade, ou contra terceiros. Reg.
n. 434, de 1891, art. 166.