Direito - STF

ESTADO DO ESPIRITO SANTO 321
PARTE XIII
Estado do Espirito Santo
TITULO I
ORGANISAÇÃO DA JUSTIÇA
Art. 967
A magistradura do Estado do Espirito Santo fôrma duas instâncias.
A jurisdicção da primeira é exercida pelos juizes de direito, e a da
segunda pela Corte de Justiça. Const, estad. de 2 de maio de 1892
art. 71, lei estad. n. 7 de 28 de junho de 1892 arts. 10 e 11.
Art. 968
A Corte de Justiça compõe-se de cinco ministros vitalícios, dentre os
quaes é eleito o seu presidente annualmente.
O accesso para ella é por antigüidade absoluta dentre os juizes de
direito do Estado. Const, estad. arts. 73 e 76, lei estad. n. 7 de 1892
arts. 16 e 18.
Art. 969
Compete á Corte de Justiça:
1.° Interpretar as leis.
2.° Conceder habeas-corpus.
3.° Conhecer em gráo de recurso nos casos determinados em lei.
4.° Decidir em ultima instância todas as questões de direito privado
do juizo contencioso ou voluntário, sujeitas ao seu conhecimento,
excepto as de que trata o art. 70 da Constituição do Estado.
5.° Resolver os conílictos de jurisdicção entre o Presidente do
Estado e Congresso Legislativo nos casos do art. 42 da Constituição
do Estado.
6.° Decidir os conílictos entre as autoridades judiciarias, e entre
estas e as administrativas, não versando sobre materia meramente
administrativa.
7.° Resolver duvidas de qualquer autoridade sobre materia que
não seja de competência privativa do órgão central do governo e seus
subordinados.
8.° Informar os recursos de iudulto ou commutação das penas.
9.° Julgar o Presidente do Estado nos crimes políticos, os magistrados,
o procurador geral, o chefe de policia nos crimes de responsabilidade,
e o escrivão do seu Tribunal pelas faltas no exercício deste
officio.
10. Punir correccionalmente os juizes de direito e Iodos os auxiliares
das autoridades judiciarias, e ordenar a responsabilidade dos que
forem achados em culpa em autos sujeitos ao seu conhecimento, ou
toroal-a eíTectiva, sendo de sua competência. Const, estad., art. 74 ;
lei estad. n. 7 de 1892, art. 109.
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