Direito - STF

ESTADO DE SANTA CATHARINA 359
12. Advertir, punir disciplinarmente com suspensão ató dous mezes,
e processar até a pronuncia exclusive os ofiMaes que servem perante
elles. Lei n. 71 de 1893, arts. 11, 12 e 16.
Art. 1084
Os juizes de direito são nomeados vitaliciamente d'entre os graduados
em sciencias juridicas com triennio dos cargos de juiz, de
promotor, de lente das Faculdades juridicas, ou de exercício na advocacia.
Ha um juiz de direito em cada comarca ; mas ajurisdicção dos
feitos da Fazenda do Estado abrange o seu território e é exercida
exclusivamente pelo juiz de direito da capital. Lei estad. n. 71 de 1893,
arts. 19 e 22 ; Const! estad., arts. 94 e 51.
Art. 1085
Além das attribuições commetidas aos juizes de direito pelas leis
vigentes, compete-lhes mais :
1.° Processar e julgar as suspeições postas aos juizes de paz de sua
comarca e aos juizes de direito da comarca mais vizinha, si unse outros
estiverem fora da sede do Tribunal da Relação, ou tão distantes delia
que se não possa ir e voltar em 48 horas.
2.° Presidir os tribunaes correccionaes, exercendo ahi as mesmas
attribuições do presidente do jury, quanto 4 disciplina de suas sessões,
e preparar os processos crimes de sua alçada.
3.° Conceder habeas-corpus.
4." Conhecer e julgar todos os processos que se agitarem na sua
comarca sobre os direitos e obrigações reguladas por lei positiva, sem
dependência das partes recorrerem para cada objectoá jurisdicção especial,
excepto as causas das justiças da União e do fôro militar. Lei
estad. n. 71 de 1893, arts. 30 e 31.
5.° Processar e julgar os promotores, juizes de paz e mais funecionarios
de justiça nos crimes de responsabilidade. Const, estad., art. 52.
Art. 1086
Ha em cada comarca três supplentes do juiz de direito, nomeados
pelo Presidente do Estado para servirem quatro annos. Compete-lhes :
1.° Cooperar com o juiz de direito no preparo do qualquer processo,
quando, nos casos de afiluoncia de serviço, o mesmo juiz assim determinar
.
2.° Conceder fiança, o effectuar prisões. Lei estad. n. 71 de 1893,
arts. 33 e 38.
Art. 1087
A jurisdicção plena do supplente, nas faltas e impedimentos do juiz
effectivo, não comprehende o processo e julgamento das suspeições
postas aos juizes de direito, nem a presidência do jury. No ultimo caso
é competente o juiz de direito da comarca mais próxima. Lei estad.
n. 71 de 1893, art. 38, paragrapho único.