Direito - STF

222 DISTRICTO FEDERAL
legal. Cod. Penal art. 60. Desse tempo de prisão será descontida a
6 a parte, si a pena legal for de prisão com trabalho. Lei n. 1696 de 15
de setembro de 1863 art. 7, Av . de 21 de julho de 1881 ( 231 ).
Art. 615
A pretexto de pagamento de multa não pôde o réo soffrer prisãoT
emquanto não for decidida a appellação interposta da sentença, condemnatoria.
Lei n..261 de 1811 art. 83 § 2.
Art. 616
A condemnação do criminoso, logo que passe em julgado, produzir à
os seguintes eíleitos :—perda, em favor da Nação ou dos Estados, dos
instrumentos e resultados do crime, no caso de não ter o offendido direito
á restituição ; obrigação de indemnisar o damno e de satisfazer as
despezas jucliciaes. A indemnioação do damno será regulada segundo*
o direito civil. Cod. Penal arts. 69 e 70.
Art. 617
A appellação interposta da sentença ahsolutoria não produz effeito
suspensivo, devendo ser o réo immediatamente solto, si estiver preso.
Lein. 261 de 1841 art. 84,clecr. n. 1030 de 1890 art. 128 n. VIII ( 23i %
( í31 ) Esta aviso, fora da eollocação, encontra-se no Inr., v. 27, p. 159*
A annullação do processo não resolve a suspensão do empregado decretada
pelo governo, salvo si lica terminado o negocio. Av. n, 64 de 28 de
fevereiro de 1811.
Deve ser solto o réo. logo que tenha concluído o tempo da condemnação
sem embargo da appellação do promotor. Av. n. 197 de 6 de acosto
de 1859.
A appellnção só aproveita ao réo, que a interpòz. Ac. do Rei. de Ouro
Preto de 19 de setembro de 1879 e outro no l)ir., v. 20, pp. 537 e544. Si
o Accordain annulla todo o processo por falta de base, aproveita também ao
co-réo condemnado, que deixou de appellar. Ac. da Rei. da Fortaleza de 22
de junho de 1880 (Dir., v. 23, p. 43U).
Das penas correccionaes ou disciplinares não cabe recurso algum. Si um
serventuário exerce vários serviços em virtude da mesma lei e provimento, que
os consideram annexos, a suspensão correccional atbinge bodas as funcções
desses olficios. Não assim, si accumula outro officio distincto e privativo,
de origem e provimento diversos, e que pôde exercel-o outro individuo. Av.
n. 186 de 21 do abril de 1881.
( 232 ) Absolvido o empregado publico em processo de responsabilidade, entra
logo em exercicio, salvo si tiver elle sido suspenso pelo governo antes doprocesso.
Av. n. 240 de 3 de junho de 1862.
Si o Tribunal de 2 a instância manda submetter o réo á novo julgamento
deve ser elle novamente preso, porque, ficando de nenhum effeito o processado
no jury, subsiste a pronuncia. Av. n. 449 de 31 de julho de 1876.
A despezâ' para o serviço do jury d°ve ser previamente autorisada pelo
ministério da justiça, e afinal indeinnisada pelo Thesouro. Decr. n. 416 de
22 de maio de 1890, art. 3.