Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL '31
2.° Functional* como representante da União, e em geral oíficiar e
dizer de direito em todos os feitos submettidos à jurisdicção do Supremo
Tribunal.
3." Velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem
ser applicados pelos juizes federaes.
4.° Defender a jurisdicção do Supremo Tribunal e a dos mais juizes
federaes.
5.° Fornecer instrucções e conselhos aos procuradores seccionaes e
resolver consultas destes, sobre materia concernente ao oxercicio da
justiça federal. Lei n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 22.
6.° Exercer perante os Poderes Supremos da Nação, de conformidade
com as leis em vigor-, as attribuições de procurador da Soberania
e Fazenda Nacional o do promotor da justiça federal.
7.° Responder às consultas do Governo Federal, suggerir-lhe o que
entender a bem dos interesses da Justiça, Fazenda e Soberania Nacional.
Regimento do Supremo Tribunal, art. 20 §§ 6 e 9.
8.° Requerer a revisão dos processos lindos em materia criminal em
beneficio dos condemnados. Const., art. 81 § I o .
9.° Requisitar da competente autoridade as diligencias, certidões e
quiesquer esclarecimentos necessários para o regular desempenho de
suas funcções. Regimento, art. 20 § 11.
10. Dar posse aos procuradores seccionaes e nomear quem os substitua
nas fvltas e impedimentos temporários. Decr. n. 848 de 1890,
art. 26, Decr. n. 1 de 26 de fevereiro de 1891, art. 5 o § 2 o .
Art. 94
Sempre que for necessária a audiência do procurador geral da Republica,
deve constar da sentença que foi ouvido ; e quando deva
assistir ao julgamento, escreverá abaixo das assignaturas dos juizes
estas> palavras — Fui presente —. Nesse acto poderá expressar ou
rectiticar a requisição que haja feito, e tenha sido omittida ou imperfeitamente
mencionada nasentençx. Regimento, art. 21.
Art. 95
Em cada secção de justiça federal ha um procurador da Republica,
nomeado pelo Presidente da Republica, por quatro annos, durante os
quae-; não pôde ser removi Io, salvo si o requerer. Decr. n. 848 de 1890,
art. 23 ( w ).
Art. 96
Compete ao procurador da Republicam seeção:
1.° Promover e exercitara acção publica, funccionar e dizer de
direito em todos os processos criininaes e causas, que recaiam sob a
jrarisdieção da just'ça federal.
( 3a ) Ao procurador seccional só não é licito advogar perante as justiças
locues nos casos, em que ha recurso pa^a o Supremo Tribunal Federal. Àv.
da Just, de 12 de dezembro de 1892.
Vede nota 24 sobre creação de I o e 2 o adjuntos do procurador da Republica
e de solicitador da Fazenda no Districto Federal.