Direito - STF

É
FORO MILITAR 05
Art. 286
A nomeação dos membros do Tribunal é feita pelo Presidente da
Republica: a dos militares d'entre os officiaes generaes effectivos do
exercito e da armada, e a dos juizes togados, 1", d'entre os auditores
de guerra do exercito e da marinha que tiverem, pelo menos, quatro
annos de exercício ; 2 o , d'entre os magistrados com seis annos, pelo
menos, de exercício, preferindo-se os cm disponibilidade. Lei n. 149
de 1893, art. 2.°
Art. 287
Os membros militares do Supremo tribunal, que forem reformados,
não perderão o seu cargo, salvo invalidez ou sentença passada em julgado.
Lei n. 149 de 1893, art. 1" paragrapho único.
Art. 288
Os parentes consanguineos ou affins, até o segundo grão, não podem
ao mesmo tempo ser membros do tribunal. Lei n. 149 de 1893 art. 4.°
Art. 289
Os membros militares do tribunal percebem os vencimentos correspondentes
ás suas patentes e mais vantagens em effectivo serviço do
exercito ; e os juizes togados percebem vencimentos iguaes aos dos
membros da Corte de Appellação da Capital Federal (12:000$ annuaes).
Lein. 149 de 1893, arts. 16 e 17.
Art. 290
As reformas dos militares, membros do tribunal, continuam a ser
reguladas pelas leis em vigor; e as aposentadorias dos juizes togados
são reguladas pelas leis referentes ã magistratura federal. Lei n. 149
I de 1893, arts. 19 e 20.
Art. 291
Compete ao tribunal:
1.° Estabelecer a fôrma processual militar, em quanto a materia
não for regulada em lei ;
2.° Julgar em segunda e ultima instância todos os crimes militares
como taes capitulados na lei em vigor ; ( 107 )
3.° Communicar ao Governo, para este proceder na fôrma da lei,
contra os indivíduos que, pelo exame dos processos, verificar estarem
indiciados era crimes militares ;
( lo7 ) Nesta competência incluem-se os conselhos criminaes, a que respondem
os officiaes e praças da Brigada Policial da Capital Federal. Decr.
n. 10.222 de 5 de abril de 1889, art. 348.