Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL 27
Art. 84
Os crimes eommettidos em alto mar a bordo de navios nacionaes, ou
commettidos nos rios e lagos que dividem dous ou mais Estados, nos
portos, nas ilhas que pertençam a União, e, em geral, nos logares
de absoluta .iurisdicção do Governo Federal, são julgados pelas justiças
locaes, desde que não revistam o caracter de crimes politicos.
Dec. n. 848 de 1890, art. 15, § 1.
Art. 85
Para o eiïeito do disposto no arligo antecedente, quando o criminoso
não puder ser processado e julgado no logar do delicto, sel-o-ha perante
a justiça local do primeiro porto nacional, em que entrar o
navio, ou perante a mais próxima do logar do delicto, onde for encontrado
o delinqüente, ou, finalmente, perante aquella que haja
prevenido a jurisdicção. Igual regra se observará relativamente aos
juizes de secção, quando os crimes mencionados forem de natureza
política. Decr. n. 848 de 1890, art. 15 §§ 2 e 3( ír ).
Art. 86
Quando um pleito que, em razão das pessoas ou da natureza do seu
objecto, deva pertencer á competência da justiça federal, for, não
obstante, proposto perante um juiz ou Tribunal de Estado, e as partes
contestarem a lide sem propor excepção declinatoria, se julgará prorogada
a jurisdicção, não podendo mais a acção ser sujeita á jurisdicção
federal, nem mesmo em gráo de recurso, salvo nos casos especificados
no art. 78. Decr. n. 848 de 1890, art. 16 (Nota 60).
Art. 87
O domicilio em cada Estado e no Districto Fédérale presumi Io,
para os effeitos da competência e jurisdicção, pela residência continua
de um anno, pelo menos, e em qualquer tempo pelo dominio de bens
de raiz e propriedade de estabelecimento industrial ou commercial,
ou outro qualquer facto ]UÛ induza a intenção de residir. Decr. n. 848
de 1890, art. 17.
Art. 88
Também compete aos juizes de secção :
1.° Proceder criminalmente nos casos sujeitos á jurisdicção federal,
provocada a sua acção por queixa ou denuncia. Decr. n. 848 de 1890,
art. 50 ( 2S ;.
( S7 ) O Decreto n. 6934 de 8 de junho de 1878, tratando dos crimes de moeda
falsae outros commettidos em paiz estrangeiro, dava competência cumulativa
para o processo e julgamento ás justiças da capital do Brazil e ás da capital
da província, onde fosse o delinqüente domiciliado, ou onde tivesse o seu
ultimo domicilio. No mesmo sentido, Av. da Just. n. 508 de 25 de setembro
de 1879.
( ,8 ) Xotas 24 e 35. F.' principio de direito a theoria da unidade de
processo e julgamento pela connexidade dos crimes; e verifica-se um dos
casos de connexidade, quando, dados dous crimes, praticou-se o primeiro
como meio indispensável de se levar a eífeito o segundo.