Direito - STF

120 DISTRICTO FEDERAL
á adjudicatura ou ao Ministério Publico. Deer. n. 1030 de 1890, art. 138
n. VI;
8. a Sortear os dous examinadores, dirigir o exame em sessão publica
do conselho, e colligir todas as informações sobre o procedimento dos
candidatos. Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 n. VII;
9. a Passar titulo aos approvados, e propor ao Presidente da Republica
a vitaliciedade dos pretores, que obtiverem distineção no exame.
Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 n. VIII;
10. Processar e julgar as suspeições postas aos membros da Corte
de Appellação. Decr. n. 1030 de 1890, art. 143, regul. n. 1334 de 1893,
arts. 52 e 53.
Art. 389
A suspeição posta ao presidente ou ao vice-presidente, como membro
do conselho, é julgada pela Câmara, que não for por um ou outro
presidida ; mas, si for posta aos dous, o será pelas Câmaras, reunidas.
Decr. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 50.
Art. 390
A suspeição posta ao juiz, que faz parte do conselho, é julgada pelo
presidente e vice-presidente com o juiz mais antigo, immediato ao
recusado. Decr. n. 1334de 1893, art. 51.
Art. 391
O conselho supremo, para processar e julgar, nos crimes communs
ou de responsabilidade; os membros da Corte de Appellação e o procurador
geral, se compõe dos três mais graduados que estiverem desimpedidos,
segundo a ordem das substituições, e dos três senadores do
Districto Federal, sob a presidência do mais idoso destes. Decr. n. 1030
de 1890, art. 139.
SECCÃO II
CÂMARAS DA CORTE DE APPELLAÇÃO
Art. 392
O presidente da Corte de Appellação preside as Câmaras reunidas, e
tem a superior direcção no Tribunal e sua secretaria. Elle e o vicepresidente
distribuem os feitos entre os juizes da Câmara, que cada
um preside. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 141.
Art. 393
As _ Câmaras julgam sempre com cinco juizes, os quaes substituemse
reciprocamente na ordem da antigüidade, e só quando não puder
reunir-se uma das Câmaras, serão chamados os juizes do Tribunal Civi