Direito - STF

80 JUSTIÇA. FEDERAL
CAPITULO XVI
REVISÃO DOS PROCESSOS CRIMINAES
Art. 239
O Supremo Tribunal Federal procede à revisão dos processos findos
em materia crime, a qualquer tempo, em beneficio dos condemnados, à
vista de petição suíficientemente instruída, do sentenciado, de qualquer
pessoa do povo, ou do procurador geral da Republica. Decreto n. 848
de 11 de outubro de 1890, art. 9 o n. III, Constituição, art. 81. ( 89 )
Art. 240
Si a petição se funda em ser a sentença contraria a direito expresso,
deve ser instruída com certidão da sentença condemnatoria, dando o
escrivão fé de haver passado em julgado; com certidão das peças do
processo em que se fundou a sentença para a qualificação ou classificação
do facto, applicação da lei, ou imposição da pena, arguida de
errônea, falsa ou injuridica ; com informação do juizo ou tribunal da
condemnação, e quaesquer outros documentos, que elle, a parte ou o
ministério publico apresentar. Regimento do Supremo Tribunal,
art. 104 § 1.°
Art. 241
Si a petição se funda em nullidade do processo ou do julgamento,
deve ser instruída com certidão da sentença condemnatoria passada em
julgado, dos actos arguidos de nullos, ou da omissão não sanada ou
supprida de formalidades substanciaes; prova do defeito, falsidade,
vicio, ou violação allegada da lei, que não constar das mesmas certidões,
e informação do juizo ou tribunal da condemnação com os documentos
que se juntarem, segundo o final do artigo antecedente. Regimento,
art. 104 § 2.°
( 89 ) A lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841, reformando o Código do
Processo Criminal, declarou, no art. 90, não estarem comprehendidas no
antigo i*ecurso de revista as sentenças proferidas no foro militar.
Os projectos de Constituição, publicados pelos decretos n. 510, de 22 de
junho, e n. 914, de 23 de outubro de 1890, não comprehenderam na actual
revisão os processos militares : e só em virtude de emenda, por oceasião da
discussão, foi que a Constituição de 24 de fevereiro de 1891 mandou estender
a revisão aos ditos processos ; marcando, porém, a lei os casos e a fôrma
dessa revisão (art. 81 § I o ).
Por aviso do Ministério da Ouerra, de 24 de outubro de 1892, sobre
consulta do Conselho Supremo Militar de Justiça, dec'arou-se que, não
estando ainda promulgada a lei que, na fôrma da Constituição, tem de
regular os casos e o modo da revisão, não devem ser remettidos ao Supremo
Tribunal Federai os processos militares por este requisitados, aüm de
serem revistos.
E' incompetente o Ministério da Justiça para provocar a revisão de
processo crime, convertendo assim o recurso de graça em recurso de revisão.
Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 1 de 30 de setembro de 1891 (Bir.
v. 60. pag. 468).
Não é caso de revisão o pedido de graça ou perdão do resto da pena
a que foi o réo condemnado. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 2, de 24 de
outubro de 1891 (Dir. v. 56, pag. 610).