Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL
■não f'unccionar peran'e symbolos religiosos. Sent, do Supr. Trib. Federal
n. 3 de 22 de fevereiro dê 1893 ( Diarto Official do dia 27).
A falta do termo de reunião do juryannulla o julgamento. Ac. da Rei.
de Porto Alegre, n. 1133 de 9 de agosto de 1887.
E' nullo o julgamento, fal ando a rubrica do juiz presidente do Tribunal
no termo da verificação das cédulas, que contêm os nomes dos jurados. Ac.
da Rei. de Porto Alegre, n. 1147 de 20 de setembro de 1S87, das Reis. de
Ouro Preto. S. Paulo. Belém, Fortaleza. Recife no Dir. v. 6 p. 118, v. 7p.
340, v. 10 pp. 346 e 353, v. 34 p. 417; da Corte de Appel, n. 6Ï de 9 de
maio de 1893.
E' nu Io o julgamento, não constando o numero das cédulas contadas e
recolhidas áurna para o sorteio. Ac. da Rei. de S. Paulo, de 17 de março
de 1871 (Du-, v. 4. p. 33).
Annulla o julgamento o facto de ser a sessão iniciada por um j uz, como
.presidente do Jury, procedendo a verificação das cédulas; c proseguindo
outro juiz todos os mais termos, sem const s.r o impedimento subito do primeiro,
o qual entretanto assignou a acta com inteira exclusão do secundo.
Ac. da Câmara Crim. da Corte de Appel, n. 42 de 21 de junho de 1892. No
mesmo sentido, Ac. do Rei. do Rio, de 22 de fevereiro de 1884 (­Dit­, v.
34, p. 89). ,
Importa nullidade do julgamento, sendo computados no numero ae ÓO
íurados os que foram retirados como testemunhas e advogado do réo. Ac. da
Rei. do Rio de 4 de fevereiro de 1876, do Recife, de 15 de julho de 1884 ( Dir.
T. 10, p. 68: v. 35, p. 405).
E' nullo o julgamento, quando, havendo 36 jurados no começo da sessão,
veriíica­se a ausência de um na oceasião do sorteio. Ac, da Câmara Crim. da
€òrte de Appel, de 15 de maio de 1891 no processo n. 2806.
São solemnidades substanciass a certidão de comparecimento das partes
e testemunhas e o recolhimento destas á respectiva sala. Ac. da Câmara
Crim. da Corte de Apoell. n. 63 de 9 de maio de 1893.
E' nullo o julgamento á revelia do réo necusado por crime inafiançável.
Ac. daR­1. do Recife, de 3 de setembro de 1885 (Dir. v. 41. p. 290). .
Annullao processa Io no Jury a omissão do juiz presidenteem lazer incluir
na acta ojulgamento por elle feito do quebramento da fiança, embora
•esse julgamento resulte do facto de haver elle sujeitado o réo á ser julgado a
revelia, um dos eíleitos daquelle quebramento. Ac. da Câmara Crim. da Corte
de Appel, n. 32 de 15 de dezembro de 1891. _ .
Da decisão que julga o lançamento do queixoso e perempfca a aceusaçao, cabe
appell. Ac. da ReL do Recife, de 25 de iulho de 1890 (Dir. v. 53, p. 142).
Não cabe appdlação da decisão do juiz. negando a perempçao da. causa,
,porque não põe fim ao processo. Ac. da Rel.de Ouro Preto, de 21dejunlio
de 1889 [Dir. v. 54, p. 217).
Na ausência dos autos que, tendo sido roubados, não foram devidamente
reformados, é nulla a sentença, que julgou peremp'a a aeçao. Sent, do isupr.
Trib. de Just, n.2677 de 18 de dezembro de 1889, Ac. revisor da Rei. de bao
Paulo (Dir. v. 51, p. 376: v. 54, p. 10). ....
Por se ter esgotado a urna, não podem as partes concordar em admiuir
um dos jurados recusados, pena de nullidade. Sent, do Supr. Trib. de just,
de 13 de dezembro de 1862 (Mafra, Jurúpr. v. 3, p. 123).
A admissão no conselho de sentença de um jurado, que nao estava presente,
quando foi sorteado, e se apresentou depois de haver o promotor
publico esgotado as suas reçus ações, annullao julgamento. Ac. da Rei. ae
S. Paulo, de 31 de agosto de 1875 (Dir., v. 9, p. 323).
O termo de sorteio do jury de sentença que o escrivão nao subscreveu,
importa cm sua não existência pela falta de authenticidade ; o que produz a
nullidade do julgamento. Ac. da Câmara Crim. da Corte de Appel, n. 63 ae õ
■de outubro de 1893. , ,0
E' nullo ojulgamento, tendo feito parte do conselho de sentença um aos
peritos do exame de sanidade ou do corpo de delicto. Ac. da ReL cio Rio
de 6 de fevereiro de 1874 e de 24 de julho de 1877 (Dir., v. 3, p. OÜ3; v. 14,
p. 157), de Porto Alegre n. 1157 de 25 de novembro de 1887.