Direito - STF

TITULO PRELIMINAR
Art. 12
Salvas as restricções especificadas na Constituição e nas leis federaes,
o Districto Federal é administrado pelas autoridades municipaes. As
despezas de caracter local, na capital da Republica, incumbem exclusivamente
á autoridade municipal. Const., art. 67.
Art. 13
E' facultado aos Estados :
1.° Celebrar entre si ajustes e convenções sem caracter politico,
mediante approvação do Presidente da Republica, que os submetterá,
quando cumprir, a autoridade do Congresso;
2.° Em geral todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for
negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas
expressas da Constituição. Citada Const., arts. 65 e 48, n. 16.
Art. 14
E' defeso aos Estados :
1.° Recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa,
administrativa ou judiciaria da União, ou de qualquer dos Estados ;
2.° Rejeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circulação por acto
do Governo Federal ;
3.° Fazer ou decretar guerra entre si e usar de represálias _;
4.° Denegar a extradicção de criminosos, reclamados pelas justiças
de outros Estados, ou do Districto Federal, segundo as leis da União por
que esta maieria se reger ; O Const., art. 66.
5.° Deixar de satisfazer as requisições legitimas, de qualquer natureza,
das autoridades dos outros Estados e do Districto Federal. Lei
n. 39 de 30 de jaueiro de 1892, art. 1.°
Art. 15
O governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos
Estados, salvo :
1.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro ;
2.° Para manter a fôrma republicana federativa ;
3.° Para restabelecer a ordem e a tranquillidade nos Estados, á
requisição dos respectivos governos ;
4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças federaes.
Const., art. 6.
( l ) A lei n. 39 de 1892 regala a extradicção dos criminosos entre 03 Estados .
IV competente a autoridade policial para pedir a extradicção de criminosos
antes da expedição de mandado ou de requisição do juiz da forreução
da culpa. Senc. do Supremo Trib. Federal n. 380 de 12 de maio de 1893.
(Diário Official do dia 26.)
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