Direito - STF

342 ESTADO DE MINAS GERAES
Art. 1028
E' admissível appellação da sentença em virtude de decisões do
jury, quando não tiverem sido guardadas as formulas substanciaes do
processo, ou quando não se tiver imposto a pena declarada na lei ;
e terá logar o protesto por novo julgamento, quando a pena imposta
for de vinte ou mais annos de prisão, sem que possa ser repetido na
mesma causa. E'abollida a appellação do juiz ex-officio. Lei estad.
n. 17 de 20 de fevereiro de 1891 art, 4 n. 21 e 22, decr. n. 582 de 8
de março de 1892 art. 218, 235, 237, 240.
Art. 1029
Ha em cada comarca um tribunal correccional composto do juiz
substituto, seu presidente, e de quatro vogaes sorteados dentre os cidadãos
incluidos na lista especial dos supplentes dos jurados: reune-se
uma vez em cada mez. Lei estad. n. 18 de 28 de novembro de 1891
arts. 84, 85, 90, dec. n. 580 de 22 de fevereiro de 1892 arts. 1
a 3 ("•).
Art. 1030
O sorteio de 12 vogaes para o primeiro trimestre de cada anno é
feito em seguida à revisão da lista geral dos jurados, e para os seguintes
trimestres por occasião do sorteio dos jurados para as sessões
ordinárias do jury. Dos vogaes sorteados servem quatro em cada
mez na ordem da collocação na lista. Lei estad. n. 18 de 1891 arts.
86, 87, decr. citado, arts. 4 e 6.
Art. 1031
Compete aos tribunaes correccionaes julgar :
1.° As contravenções, infracções de posturas, de termos de bem
viver e de segurança ;
2.° Os crimes de injurias verbaes, ameaças, ultrage ao pudor,
damno simples, furto de valor inferior á 200$, offensas physicas leves,
celebração de casamento contra a lei ;
3.° Os crimes resultantes da negligencia, imprudência ou impericia
sem graves conseqüências ;
4.° Os crimes contra a segurança do traballio, a inviolabilidade do
segredo, excepto os de responsabilidade, a inviololabilidade de domicilio,
exceptonos casos do paragrapho único do art. 196 e do art. 201 do
código penal;
5.° Quaesquer outros delictos, cujas penas não excedam no máximo
de um anno de prisão e multa ou sem ella. Lei estad. n. 18 de
1891 art. 205, dec. n. 580 de 1892 art. 17.
( 3,; ') Este decreto n. 580 approvou o regul. para a execução das leis éstadoaes
n. 17 e 18 de 20 e 28 de novembro de 1891 na parte relativa aos
ribunaes correccionaes.