Direito - STF

ESTADO DE MINAS GERAES 335
11. Informar ao juiz dos orphãos acerca de menor desassisado,
sem pai, ou abandonado ; informar acerca de bens abandonados,
acautelando o perigo que possa haver ;
12. Providenciar, quando apparecer epidemia, peste, incêndio,
inundação, ou outra calamidade publica ;
13. Providenciar no caso de quaesquer accidentes, e soccorrer as
vietimas dos mesmos ;
14. Velar pelos bons costumes e moralidade publica, fiscalisando
as casas de tolerância, reprimindo o jogo, e exercendo outras attribuições
neste ramo de policia conferidas por lei ;
15. Arrecadar os salvados, que derem á costa, prender os
indivíduos que forem encontrados arrecadando ou apropriando-se de
salvados ;
16. Providenciar sobre soccorros a navios naufragados ou em
perigo de naufragar;
17. Impedir a entrada de contrabando, capturando os contrabandistas
e appréhender os contrabandos;
18. Impedir que aportem ã costa ou tenham communicação com a
terra navios infeccionados ou provenientes de portos suspeitos, intimando-os
para se fazerem ao largo, e podendo usar da força publica,
como ultimo recurso. Lei de 3 de novembro de 1892, arts. 14, 19 e45.
Art. 1014
Ao commissario na respectiva secção compete:
1.° As attribuições dos ns. 1 e 9 do artigo antecedente, e por
autorisação do delegado ou do subdelegado as dos ns, 5 o , 6 o , 8 o , 13, 14,
15, 16 e 17 do mesmo artigo ;
2.° Informar ao delegado ou ao subdelegado sobre a materia dos
ns. 10, e 11 e 18 do artigo antecedente ;
3.« Prender os criminosos em flagrante delicto. Lei citada, art. 25.
PARTE XV
Estado de Minas Geraes
TITULO I
ORGANISAÇÃO JUDICIARIA
Art. 1015
O Poder Judiciário do Estado de Minas Geraes é exercido por:
l.*Um Tribunal superior denominado Relação, com sede na
capital e jurisdicção em todo o Estado ;
2.° Juizes de direito, substitutoB, jurados e tribunaes correccionaes
nas comarcas ;
3.° Juizes de paz eleitos, em cadadistricto. Const, estad. de 15 de
junho de 1891 art. 63, lei estad. n. 18 de 28 de novembro de 1891,
art. 7°.