Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 237
Art. 656
Os terceiros prejudicados pela sentença podem appellar, ainda que
não interviessem na causa na primeira instância, Regul. n. 737 de 1850,
art. 738 ( 260 ).
Art. 657
Também cabe appellação:
1." Da sentença em acção de nullidade e quaesquer outras intentadas
contra a massa fallida. Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890,
art. 35 § I o , lettra b ( SM ).
Da decisão, que resolve duvidas sobre a liquidação de uma sociedade
commercial, e manda proceder ao calculo da divisão do patrimônio social
(art. 348 do cod. commercial), não se dá appellação, a qual só cabe da sentença,
que afinal é proferida sobre a liquidação da mesma sociedade. Ac.
da Rei. do Rio de 6 de dezembro de 1881 {Dir. v. 27, p. 134).
Nao se dá appellação do acto da avaliação da causa, feita para se resolver
si é, ou não, cabida a appellação. Ac. da Rei. do Rio de 23 de outubro de
1877 {Dir. v. 14, p. 758).
Do despacho, que rejeita in limine os embargos do executado, em acção
hypothecaria, não cabe appellação, e sim aggravo. Ac. da Rei. do Rio de 9
de setembro de 1879 ( Dir. v. 20, p. 681 ).
Appellação, e não aggravo, da-se da decisão, que julga finda a execução,
excluindo um credor que havia protestado por preferencia, visto ser definitiva
a decisão, e não se tratar de opposição de terceiro, nem de damno
irreparável. Ac. da Rei. do Rio de 6 de novembro de 1877 {Dir. v. 14,
p. 759).
Não cabe appellação, e sim aggravo, da decisão, que julga improcedente
a justificação para abertura de fallencia. Ac. da Rei. do Rio de 28
de novembro de 1882 {Dir. v. 30, p. 100).
Não admitte appellação a decisão, que julga não provados os embargos
oppostos ao despacho, que declarou aberta a fallencia. Decisão do presidente
do Trib. do Comm. do Rio de 3 de março de 1869 {Gaz, Jur. de 1873
p. 245). No mesmo sentido. Ac. da Rei. do Rio de 24 de julho de 1877, de
14 de maio de 1880 ( Dir. v. 14, p. 152; v. 37, p. 119 ).
Não cabe appellação do despacho, que manda para os meios ordinários
quem se diz credor da massa fallida. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 5978
de 3 de outubro de 1860, Ac. revisor do Trib. do Comm. do Rio de 21 de
fevereiro de 1861 (Pinheiro, Jurispr. p. 217 ).
Despacho que julga por sentença a liquidação e rateio, e manda distribuir
pelos credores as quotas respectivas, admitte appellação, enão aggravo.
Ac. da Rei. do Rio de 13 de abril de 1888 ( Dir. v. 47, p. 251 ).
( 260 ) O cessionário pôde appellar da sentença proferida contra o cedente,
e só depois de exhibir o instrumento da cessão. Decisão do presid. do Trib.
do Comm. do Rio de 12 de julho de 1873, Ac. do mesmo Trib. de 11 de setembro
de 1874 (Dir. v. 3, p. 310).
E' pessoa legitima para appellar quem foi citado, e acompanhou a acção
como membro da directoria de uma companhia, havendo sido nomeado liquidante
desta. Sent, do Supr. Trib. de Just., n. 9232 de 4 de maio de 1878
(Dir. v. lò, pag. 823).
0_terceiro senhor e possuidor, que decahiu dos embargos oppostos á execução,
não está inhibido de appellar da sentença de adjudicação, como terceiro
prejudicado. Ac. da Rei. do Rio de 8 de julho de 1879 (Dir. v. 19,
p. 742).
O assistente, como credor e depositário da massa fallida, é terceiro prejudicado,
e pôde appellar da sentença, com que se conformou aquelle, à quem
assiste. Ac. da Rei. do Rio de 27 de junho de 1882 (Dir. v. 28, p. 595).
( aei ) Estas acções sãosummarias e processadas perante o juiz da fallencia,
prorogada a sua jurisdicção ; podendo intervir qualquer credor como assis-