Direito - STF

ESTADO DE MINAS GERAES 343'
Art. 1032
O procurador geral do Estado é o chefe do ministério publico, e o
exercerá immediatamente perante o tribunal especial e a Relação.
Será annualmente designado pelo presidente do Estado dentre os
membros da Relação. Const, estad. art. 66, lei estad. n. 18 de 1891
arts. 94 e 95.
Art. 1033
Os promotores de justiça, um em cada comarca, são nomeados pelo
Presidente do Estado d'entre os graduados em direito, os advogados e
os cidadãos que exhibirem provas dos requisitos exigidos para a concessão
de provisão de advogado. Servem por quatro annos. Lei estad.
n. 18 de 1891, arts. 97 e 98.
Art. 1034
Os promotores de justiça podem ser auxiliados nos districtos, nas
funcções respectivas, no preparo dos processos, por adjuntos de sua
confiança. Sob proposta délies, são os adjuntos nomeados pelo juiz de
direito. Lei estad. n. 18 de 1891, arts. 99 e 100.
Art. 1035
Os juizes e promotores teem os seguintes vencimentos annuaes —
desembargadores, 12:000$ ; juizes de direito de 4 a entrancia, 8:600$ ;
de 3 a , 7:000S; de 2 a , 6:600$; de I a , 5:600£; juizes substitutos de
4» entrancia, 4:000$; de 3 a , 3:600$; de 2 a , 3:000á; de I a , 2:600$;
promotores de justiça de 4 a entrancia, 3:000$ ; de 3 a e 2 a , 2:600$ ; de
1», 2:000$. Lei estad. n. 18 de 1891, art. 167 e tabeliã annexa. Emquanto
o cambio estiver abaixo de 18, os vencimentos ate 4:000$ são
augmentados com 20 % ; os maiores desta quantia até 6:000$ com
15 % ; e os superiores com 10 %. Lei n. 90 de 23 de junho de 1894.
TITULO II
ORGAN IS AÇÃO POLICIAL
Art. 1036
O serviço da administração policial do Estado de Minas Geraes fica
a cargo da Secretaria do Interior e é exercido :
1.° Em todo o Estado, por um chefe de policia ;
2.° No municipio, pelo delegado de policia ;
3.° No districto, pelo subdelegado. Lei estad. n. 30 de 16 de julho
de 1892, art. 4 o .
m