Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 173
15. Da sentença que julga provada, ou não provada a habilitação.
Regul. n. 737 de 1850 arts. 408, 669 § 14, deer. n. 763 de 1890. ( m )
Si o juiz julga procedente a acção, manda passar mandado para a exhibição,
que deve ter lugar incontinente sob pena de prisão que será logo executada,
si o réo não cumprir o mandado. Dito regul., art. 355.
A exhibição de protocollo dos corretores (art. 50 do Cod. Comra.), dos livros
dos agentes de leilão (art. 71 do Cod.), e de quaesquer officiaes públicos se
faz independente de acção, á requerimento da parte interessada, e por despacho
do juiz, o qual procederá contra os officiaes, que recusarem, como desobedientes,
e mandando-os prender. Dito regul. art. 357, av. n. 431 de 18 de
novembro de 1872, n. 61 de 18 de fevereiro de 1873.
Do despacbo sobre exame de livros, requerido como meio de prova da lide
pendente, não cabe aggravo, por que este só tem lugar da sentença de exhibição,
requerida como preparatória da acção. Decisão do Presid. do Trib.
do Comm. do Rio de 15 de julho de 1857 (Chron. do Fôrons. 4 e 9), Ac. da
Rei. do Rio de 18 de fevereiro de 1875 (Dir., v. 6, p. 606).
Não cabe aggravo do despacho, que manda proceder á exame em livros
commerciaes requerido por quem está de posse délies, sob o fundamento de
falta de louvação da parte contraria. Ac. da Rei. de Porto Alegre de 17 de
fevereiro de 1874 (Dir., v. 3, p. 496).
A disposição do § 13 do art. 669 do regul. n. 737 de 1850 não pôde ser ampliado
ao caso, em que é denegada a exhibição na pendência da lide, e, menos
ainda, em um incidente de embargo. Ac do Conselho do Trib. Civil e
Crim. de 4 de outubro de 1893 (Dir., v. 62, p. 338).
Exhibição judicial dos livros de uma firma commercial não pôde exigir o
associado nos interesses de um dos sócios, emquanto exitir a sociedade. Ac.
da Rei. do Rio de 16 de julho de 1878 (Dir., v. 17, p. 316).
O interessado nos lucros de uma casa commercial não pode pedir a exhibição
dos respectivos livros, sem apresentar o contractu social. Ac. da Rei.
do Rio de 18 de dezembro de 1883 (Dir.. v. 33, p. 457).
Extincta uma sociedade commercial, o socio depositário dos livros e documentos
sociaes é obrigado á exhibição da escripturaçâo, quando os outros
sócios o exigirem para sorverem duvidas: sendo inapplicavel a acção de
exhibição o disposto nos arts. 438 e 444 do Cod. Commercial. Ac. da Rei. de
Porto Alegre n. 263 de 27 de fevereiro de 1885.
As sociedades beneficentes, que não são organisadas pela fôrma anonyma,
não estão sujeitas á acçao de exhibição daescnpturacão. Ac. da Rei. do Rio
de 27 de outubro de 1885 (Dir., v. 39; p. 151 ).
A exhibição de livros nos termos do art. 18 do Cod. Commercial pôde ser
requerida segunda voz pela mesma pessoa, sendo diverso o motivo, Ac. da
Rei. do Rio de 6 de dezembro de 1880 (Dir., v. 24, p. 403 ).
O juiz do eivei tem compet-ncia para ordenar a exhibição de parte da
escripturaçâo de um commerciante, como meio de prova em questão, que perante
elle se agita. Ac. da Rei. do Rio de 24 de fevereiro de 1885 (Dir., v.
36, p. 600).
A exhibição de livros, como preparatória da acção de liquidação forçada
de sociedade anonyma. não pôde ser concedida à quem não tem interesse
legitimo n'essa liquidação. Sendo prohibida a transferencia de acções
nominativas de s iciedade anonyma por meio de procuração em causa propria
( deer. n. 850 de 13 de outubro de 1890 art. 2), só pôde ter lugar a transferencia
mediante termo no respectivo livro de registro ( clecr. n. 8821 de 30 de
dezembro de 1882 art. 11 ). e por tanto não pôde tal procurador ser considerado
accionista da companhia, nem Ser admittido n'essa qualidade a exercer
direito algum. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel, n. 60 de 4 de
junho de 1894.
( 18s ) Fallecendo qualquer das partes litigantes, cessa a instância da causa,
e não se prosegue, sem que os herdeiros da parte finada se habilitem, ou
sejam habilitados. Si íicam viuvas e herdeiros legitimos, basta que estes,
fazendo certo por documentos legaes o óbito e a sua qualidade de herdeiros,