Direito - STF

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ESTADO DA PARAIIYBA
2.° Os casos do art. 27 do código penal, com excepção dos §§ 1,2,
3 e 7, que ficam pertencendo ao -juiz formador da culpa, com recurso
necessário para o Superior Tribunal, quando a decisão for definitiva.
3.° Os crimes que a lei não sujeita á competência especial. Lei
estad. n. 8 de 1892, art. 39.
Art. 854
Das decisões do jury dá-se appellação officiai e das partes. O protesto
por novo julgamento sò tem logar, quando a pena imposta for
de doze ou mais annos de prisão cellular ou cinco de banimento. Lei
estad. n. 8 do 1892, arts. 41 e 42.
Art. 855
São auxiliares das autoridades judiciarias os seguintes funccionarios,
membros do ministério publico, de commissão do governo :
1." Um procurador geral do Estado, junto ao Superior Tribunal,
nomeado por seis annos dentre os graduados em direito com seis annos,
pelo menos, de pratica do foro ;
2.° Um promotor em cada comarca, nomeado dentre os bacharéis
ou cidadãos idôneos ;
3." Um curador geral de orpliãos, ausentes, interdietos, massas
fallidas, promotor de residuos, heranças jacentes em cada termo. Lei
estad. n. 8 de 1892, arts. 8, 28 a30.
Art. 836
Os promotores públicos accumulam nas sedes das comarcas os
cargos do curador de orphãos e ausentes, de curador das massas fallidas,
heranças jacentes, e adjuntos do procurador fiscal com as attribuiçSes
das leis vigentes. Lei estad. n. 8 de 1892, art. 31.
Art. 857
Cada desembargador percebe aunualmente 5:000S; o procurador
geral igual quantia ; cada juiz de direito 3:600$ ; cada juiz municipal
e cada' promotor publico 1:800$. Lei estad. íi. 8 de 1892, art. 55 e
tabeliã annexa.
Art. 858
Continuam em vigor as leis e regulamentos de policia, competindo
ao Presidente do Estado a nomeação de chefe de policia e mais attribuições
do governo geral neste ramo de serviço. Lei estadoal n. 8 de
15 de dezembro de 1892, art. 60.