Direito - STF

30 JUSTIÇA FBDKRAL
Art. 106
Para a aposentadoria do magistrado federal computa-se por metade
o tempo de serviços prestados em outros cargos públicos. Decr. n. 1420
D, de 21 de fevereirode 1891, modificativo do de n. 1018 de 14de novembro
de 1890. Computa-se, porém, integralmente o tempo de serviços nos
cargos de magistratura ou semelhantes até a organisação dos Estados.
Lei n. 113 de 21 de outubro de 1892.
TITULO III
RECURSOS
CAPITULO I
HABEAS-CORPUS
Art. 107
Habeas-corpus é o recurso prompto e vigoroso, pelo qual a pessoa
recobra a sua liberdade, ou livra-se de unTconstrangimento illegal, e
mesmo faz punir o abuso da prisão arbitraria ( 37 ).
Art. 108
Ao Supremo Tribunal Federal compete conceder ordem de habeascorpus
ou a soltura nos casos em que a lei o permitte :
1.° Em virtude de petição do paciente, ou de alguém por elle, dentro
dos limites de suajurisdicção, seja qual for a autoridade, que haja
decretado o constrangimento ou ameaça de o fazer ( 3S ), exceptuada,
todavia, a autoridade militar, nos casos de jurisdicção restricta, e
quando o constrangimento ou ameaça for exercido contra individuos
( 37 ) E'ura recurso extraordinário, que aberra das regras geraes, e só pôde
ser empregado na falta de recursos ordinários para a reforma de sentenças
e despachos. Ac. da Rei. do Recife de 15 de fevereiro de 1884. (Dir. v.
34 p. 98.)
Habeas-corpus — Sê senhor de ti.
( 38 ) A principio o Supremo Tribunal conhecia de qualquer petição de
habeas-corpus ; mas, depois de mudado, em parte, o seu pessoal, em conseqüência
de aposentadorias, so tem conhecido das petições originariamente.
quando a materia, que lhes serve de fundamento, está comprehendida na
competência da justiça federal, conforme se \è da Sent. n. 406 de 2 de
ago'to de 1893 e outras.
Não me parece acert ida esta decisão da maioria do Egrégio Tribunal,
porque o texto supra do art. 47 do decreto n. 848 de 1890 não faz distincção
de matérias da competência da justiça federal e da competência das justiças
dos Estados, assim como não faz tal distincção o art. 48 do dito decreto,
adiante transcripto, n. 2 o , quando permitte a expedição ex-offioio da
ordem de habeas-corpus. Accresce que o ministro da justiça, confeccionadop