Direito - STF

62 JUSTIÇA FEDERAL
10. Da absolvição ou condemnação dos advogados por multas,
suspensão ou prisão. Regul. n. 737 de 1850, art. 669 § 10, regimento
do Supr. Trib., art. 149. ( G7 )
11. Dos despachos pelos quaes, I o , se concede ou denega ao executado
vista para embargos nos autos ou em separado ; 2", se manda
que os embargos corram nos autos ou em separado ; 3 o , são recebidos ou
rejeitados in limine os embargos oppostos pelo executado ou pelo
terceiro embargante. Regul. n. 737 de 1850, art. 669 §11. regimento,
art. 149. ( 68 )
cução embargos de erro de custas. Ac. da Rei. da Fortaleza de 17 de junho
de 1874, do Rio de 31 de março de 1874 (Dir., v. 10, p. 251, v. 4, p. 9).
Independentemente de embargos, pôde qualquer das partes requerer ao
juiz da execução a emenda do erro das conta, ou das quantias exequendas,
ou das quantias liquidas, ou das custas, e o juiz desde logo pode, avista da
petição junta ao autos.com informação do contador e ouvida aparte, deferir,
como julgar conveniente. Mas, si o juiz entender que deve haver mais ampla
discussão, pôde mandar que a parte íorme os seus embargos em três dias, e
délies dá vista á outra parte para a contes'ação em igual prazo, lindo o qual
profere a sentença final. Regul. n. 737 de 1850, arts. 589 e590.
Não cabe aggravo do despacho, que manda fazer a conta das custas sobre
certa base. de conformidade com o julgado e com a reclamação da parte. Ac.
da Rei. do Rio de 15 de fevereiro de 1878 ( Vir . v. 16, p. 482).
Da decisão, que condemna o vencido na totalidade ou em parte das custas
não cabe aggravo. Ac. da Rei. do Rio de 17 de fevereiro de 1880 {Dir. v.
22, p. 100).
( 67 ) A advocacia, embora seja um munus publico, não é propriamente um
emprego. Av. n. 147 de 17 de abril de 1837.
As partes que faltam ao respeito devido ao juiz em audiência ou acto
judicial, podem ser multadas até 50$, e quando os excessos são cr ; minosos, é
mais preso o delinqüente para se ver processar, lavrando o escrivão o respectivo
auto. Decr. n. 848 de 1890 art. 368.
Nenhum advogado pôde reter autos, findo o termo assignado ou legal,
pelo qual lhe tiverem ido com vista ou em confiança, sob pena, para seu
constituinte, da perda do direito de que não tiver feito uso, além de pagar as
despezas com a cobrança dos autos. Dito decreto, art. 374.
Si os autos são cobrados por mandado judicial, o escrivão não junta os
articulados e razões do advogado ; e si alguma cousa nelles está escripta,
o escrivão risca de modo que se não possa 1er, devolvendo o que extrahir dos
autos, ou os documentos que assim vierem juntos.
Si porém, o advogado não entrega os autos ã vista du mandado, passada
a competente certidão, pôde ser multado pelo juiz até 100$, e, si persiste,
responsabilisado por desobediência. Dito decreto, arts. 375 e 376.
Qialquer falta moratória do advogado, não sendo de moléstia jurada, é
tomada como resposta directa aos termos da caua, ficando elle responsável
aparte por essa falta, si é culposa. Si, todavia, o advogado pretexta moléstia,
dá-se-lhe, por uma vez somente, novo prazo de cinco dias, findo o
qual se cobram os autos. Esta concessão só comprehonde os termos das
acções ordinárias, e não os dos recursos e incidentes respectivos. Dito
decreto, arts. 377 a 379.
Não tem logar acção criminal por offensas irrogadas em allegações ou
escripto» produzidos em juizo pelas partes ou seus procuradores.
Todavia, o juiz que encontra calumnias ou injurias em allegações de
autos, deve mandal-as riscar, a requerimento da parte offendida, quando
tiver de julgar a causa, e na mesma sentença imporá ao autor a multa de
20$ a 50$. Cod. Penal, art. 323.
( e8 ) A carta de sentença só é necessária, quando a causa excede a alçada
do juiz seccional, não o sendo em caso algum nas causas de natureza fiscal.
Si a causa cabe na alçada (2:000$), é extrahido somente mandado executivo,