Direito - STF

136 DISTRICT*) FEDERAL
competente, qualquer que seja a arguição contra taes actos, que sô
pelos meios ordinários podem ser nullificados. Lei n. 2033 de 20 de
setembro de 1871, art. 18 § 2 o . ( 1M )
( U2 ) SoíTrc constrangimento illegal o commerciante, que, por ordem do
juiz criminal, c intimado para exhibir seus livros, sob pena de desobediência.
Ac. da Rcl. do Recife, de 9 de fevereiro de 1875 (Dir., v. 18, p. 1G4).
Concede-se habeas-corpus ao que se vê illegalmente ameaçado de detenção
oii de prisão ordenada pelo juiz do commereio. Ac. da Rei. de Belém, de 30
de junho de 1876 ; do Recife, de 17 de abril de 1885 (Dir., v. 24, p. 663. v. 37,
p. 315).
Sofíre constrangimento illegal aquelle, que receia ordem de prisão de autoridade,
que o processa incompetentemente. Ac. da Rei. de Belém de 29 de
abril de 1879 (Dir.. v. 21, p. 359).
Tem direito ao habeas-corpus quem se acha ameaçado de prisão em execução
de pronuncia proferida por juiz já pronunciado e intimado legitimamente.
Ac. da Rei. do Recife de 16 de março de 1883 (Dir., v. 32, p. 311).
Não é caso para habeas-corpus a pronuncia ou sentença proferida por juiz
suspeito. Ac. da Rei. do Rio de 9 de junho de 1874, de Porto Alegre n. 952 de
20 de maio de 1887. Em contrario, aè. da Rei. do Recife de 18 de janeiro de
1878 (.DtV., v. 15, p. 551).
A pronuncia proferida por autoridade incompetente constitue constrangimento
illegal. Sent, do Supr. Trib de Just, de 26 de abril de 1890 (Diário
Official do dia 27). No mesmo sentido, dous accordãos no (Dir., v. 47. p. 442,
v. 48, p. 476).
Tern logar o habeas-corpus, quando o processo é nullo por incompetência,
tanto do juiz como do escrivão. Ac. da ReJ. da Fortaleza de 24 de dezembro
de 1875. (Dir., v. 11, p. 126).
Sendo nullo o processo e a sentença condemnatoria por falta de basée pela
incompetência do juiz, tem iogar o habeas-corpus. Ac. da Rei. do Rio de 18
de julho de 1884 (Dir., v.35, p. 407).
Não tem direito ao habeas-corpus aquelle que. sendo pronunciado por juiz
competente em crime inafiançável, é preso antes de decidido o seu recurso,
interposto da pronuncia. Ac. do Cons. Supr. da Corte de Appel, n. 183 de 10
de outubro de 1892, confirmado por sent, do Supr. Trib. Federal de 15 do
mesmo mez.
Não soffre constrangimento illegal o medico, queé intimado a comparecer
debaixo de vara para depor no inquérito policia], e se recusa com a allegação
de não poder divulgar o que lhe foi revelado em segredo. Ac. da Rei. de Ouro
Preto de 26 do fevereiro de 1886 (Dir., v. 40- p- 488).
E'constrangimento illegal a prisão decretada contra um official de justiça
como meio de coagil-o a continuar no cargo, depois de se lhe recusar a exoneração.
Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 9"/l de 5 de julho de 1887.
O acto do juiz impondo pena disciplinar ao escrivão na forma do regimento
de custas não pôde ser reformado por habeas-corpus, nem eslá sujeito a recurso
algum. Av. n. 143 de 20 de, março de 1876.
Da sentença que obriga a assignar termo de bem viver, não cabe o recurso
de habeas-corpus. Ac. da Rei. de Ouro Preto de 23 de março de 1888 (Dir.,
v. 52, p. 110).
Constitue constrangimento illegal o facto de embaraçar o juiz o seguimento
do aggravo do inven!ariante, sob ameaça de prisão em caso não marcado na
lei. Ac. da Rei. do Recife de4 de dezembro de 1888 (Dir., v. 48, p. 538).
Está sujeito á prisão o depositário de bens penhorados, que deixa de entregal-os
para, a requerimento do exequente e mandado dojuiz. serem removidos
para o deposito publico. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel, de 18 de abril
de 1891.
Não ha constrangimento illegal na prisão do depositário, ordenada por
sentença de autoridade competente, confirmada em gráo de aggravo. Sent, do
Supr. Trib. Federal n. 323 de 23 de julho de 1892 (Dir., v. 59, p. 91).
Do despacho que ordena a prisão do executado em processo civil ou commercial,
só cabe o recurso de aggravo, e tendo o executado usado o decahido