Direito - STF

86 FORO MILITAR
des militares copias authenticas dos documentos e depoimentos, que
lhes fazem culpa. Lei n. 261 do 3 do dezembro do 1841, art 109, regul,
n. 120 de 31 do janeiro de 1842, art. 245. ( 9Í )
Art. 255
Ficam sujeitos ás leis e tribunaes militares os guardas nacionaes
de corpos destacados, desde que estão estes organisados. Lei n. 602
de 19 de setembro de 1850, art. 134, deer. n. 5573 de 21 de março de
1874, art. 40, aviso n. 604 do 17 de dezembro de 1869. (■>'*)
Art. 256
No caso de guerra externa, são considerados criminosos militares,
ainda quando militares não sejam: I o , os espiões ; 2°, os que tentam
seduzir as praças a desertarem para o inimigo ; 3 o , os que as tentam
seduzir a se levantarem contra seus superiores ; 4 o , os que atacam
as sentinellas ; 5 o , os que entram nas fortalezas sem ser pelas portas
e logares ordinários. Lei n. 631 de 18 de setembro de 1851, art. I o ,
§ 6.° O
( 93 ) Neste caso a formação da culpa continua a pertencer ao foro commum,
sem exclusão da sentença de pronuncia,dispensando­se assim o conselho
de investigação, e passando­se logo ao de guerra. Provisão de 5 de setembro
de Í843.
( ov ) Continuam em vigor as disposições da lei n. 602 de 1850 e respectivos
regulamentos que não tenham sido expressamente revogados. Decreto
n. 146 de 18 de abril de 1891, art. 5."
Os officiaes honorários só ficam sujeitos aos regulamentos militares,
quando estão em serviço nas fileiras do exercito ou em estabelecimentos militares.
Aviso da guerra n. 50 de 10 de junho de 1884.
Gozando os officiaes da guarda nacional de honras iguaes aos do exercito,
só serão recolhidos a prisão civil nos casos, em que tenham d ' perder
os postos, devendo nos mais casos ter por prisões as fortalezas, quartéis, casas
de municipalidades, ou outros edifícios públicos, que se possam destinar
a esse fim. O official pôde ser preso em flagrante nos crimes communs por
qualquer cidadão á ordem da autoridade competente, mas nos delictus commettidos
no exercício de suas funeções só pôde ser preso á ordem de seu superior
e acompanhado por official de igual ou superior patente. As praças poli—
ciaes, bem como as de outras corporações armadas, devem respeitar os ofliciaes
da guarda nacional como seus superiores hierarchicos. Aviso da justiça
de9de maio de 1893 [Diário Official do dia 10).
( n:i ) Vede nota 39. O decreto n. 1631 de 28 de fevereiro de 1891 sujeitou á
jurisdicção do foro militar os crimes, que tenham sido ou vierem a sercomraettidos
por militares ou civis em território da União oecupodo por forças
legaes ou rebeldes, uma vez que taes crimes estejam enumerados no art. I o
da lei u. 631 de 18 de setembro de 1851 e se relacionem com a rebellião que
conflagra o Districto Federal e outros pontos do território da llepublica ; eo
decreto n. 1685 de 5 de março de 1894 mandou igualmente punir, de conformidade
com as leis militares applicaveis em tempo de guerra, os outros crimes
commeltidos com violação das mesmas leis durante a dita rebellião.
Os decretos ns. 1681 e 1685 de 28 de fevereirs e 5 de março de 1894 nacercaram
competência e delidos, que já não se achem estabelecidos em lei
para o estado de guerra. Ac, do Supr. Militar n. 227 do 13 de julho de 1894.
{■Diário Officiai de 17).