Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 183
SECÇÃ.0 II
AGG1A.VOS VDMIS3IVEIS SOMENTE NO JÜIZO CIYIt.
Art. 536
Além dos casos mencionados no art. 535, são também admissíveis no
juizo civil cs seguintes aggravos :
l. 9 Das decisões indeferindo a reclamação da parte interessada contra
o impedimento para casamento, levantado em virtude de confissão nos
termos do art. 8 ou do paragrapho único do art. 17 do decr. de 24 de
janeiro de 1890 ; ou indeferindo a reclamação contra o levantamento do
mesmo impedimento. Decr. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 art. 119,
decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 50 § 3 o ( 189 ).
( 189 ) As pessoas que pretenderem casar-se, devem habilitar-se perante o
official do registro civil, exhibindo: I, certidão de idade dos contrahentes, ou
prova que a supra ; II, declaração do estado e da residência délies e de seus
pais, ou do lugar em que estes morreram, si são fallecidos; ou declaração do
motivo por que não são conhecidos os mesmos pais, eu o seu estado e residência,
ou o lugar do fallecimento ; III, autorisação das pessoas, de cujo
consentimento dependerem os contrahentes para casar-se, si são menores ou
interdictos; IV, declaração de duas testemunhas, parentes ou estranhos, que
attestem conhecer os contrahentes, e que não tem impedimento, conhecido,
que os mhiba de casar : V, certidão de óbito do cônjuge fallecido, ou de annullação
do anterior casamento, si algum dos nubentes o houver contrahido,
Decr. n. 181 de 1890, ar». 1».
São prohibidos de casar-se : I, os ascendentes com os descendentes, por
parentesco legitimo, civil ou natural ou por alunidade; e os parentes collateraes,
paternos ou maternos, dentro do segundo grau civil. (K' do 3 o grau o
parentesco entre tio e sobrinha, av. da Just, de 2de fevereiro de 1891). A alunidade
íIlícita só se pode provar por confissão espontânea, o a filiação natural
paterna também pode provar se por confissão espontânea, ou pelo reconhecimento
do filho, feito em escriptura de notas, ou no acto do nascimento,
ou em outro documento authentico, offerecklo pelo pai ; II, as pessoas ligadas
por outro casamento ainda não dissolvido ; III, o cônjuge adúltero com o seu
co-réo condemnado como tal : IV, o cônjuge condemnado como autor, ou
cúmplice, ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, com a pessoa que
tenha perpetrado o crime ou directamente concorrido para elle ; V, as pessoas
que, por qualquer motivo, se acharem coactas, ou não forem capazes de dar
o seu consentimento, ou não poderem manifestal-o por palavras, por escripto
de modo inequivoco ; VI. o raptor com a raptada, em quanto esta não estiver
em lugar seguro e fora do poder delle ; VII, as pessoas que estiverem
sob o poder, ou sob a administração de outrem, em quanto não obtiverem o
consentimento, ou o snpprimento de consentimento daquellas, sob cujo poder
ou administração estiverem : VIII, as mulheres menores de 14 annos e os
homens menores de 16 ; IX, o viuvo ou a viuva que t>m filho do cônjuge
fallecido, em quanto não fizer inventario dos bens do casal ; X, a mulher
viuva, ou separada do marido por nullidade ou annullação do casamento,
até dez mozes depois da viuvez ou separação judicial dos corpos, salvo si
depois desta, ou daquella. e antes do referido prazo, tiver algum filho;
XI. o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, ou
sobrinhos, com a pessoa tutelada, ou curatelada, em quanto não cessar a
tutela ou curadoria, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo
permissão deixada em testamento ou outro instrumento publico, pelo- falle-