Direito - STF

ESTADO DO ÛËAftÂ.
2.° Conceder fianças; convocar s presidir o jury.
3.° Processar e julgar nos crimes de responsabilidade os funccionarios
públicos que não tiverem foro privativo, com os recursos que
couberem para a Relação.
4.° Julgar os crimes communs de sua competência, com appollação
para o Tribunal Superior.
õ.° Conhecer dos recursos, appellações, aggraves e cartas testemunhaveis,
interpostos do juiz substituto, junta correccional e outras
autoridades nos casos legaes.
6.° Impor multa de dez ã quinze mil réis ao presidente da Junta
Correcional, e conhecer, por meio de recurso, das que o mesmo presidente
tiver imposto aos outros membros da Junta.
7.° Julgar as causas ds valor excedente de 500$0C0.
8.° Julgar as euspeições postas ao juiz de direito da comarca
visinha, excepto o da Capital, e as postas ao juiz substituto de sua
comarca.
9.° Abrir correição em cada termo de sua comarca de três em três
annos; inspeccionar as prisões.
10. Exercer na sede da comarca as funcçõis de juiz dos casamentos
(Const, estad. art. 89). Na capital, o Presidente do Estado
designará o que deve desempenhar estas funeções.
11. Exercer as mais attribuições que pelas leis processuaes subsistentes
lhe são commettidas Lei estad. n. 37 de 1 de dezembro de 1892,
arts, 84 e 85.
Art. 813
Na comarca da Fortaleza ha duas varas de direito, comprehendendo
a primeira a jurisdicção sobre o civile os Feitos da Fazenda, e
a segunda sobre commercio, orphãos e ausentes, tendo ambas a jurisdicção
criminal cumulativamente. Decr. estad. n. 7 A de 7 de março
de 1892.
Art. 814
Compete ao juiz substituto :
1.° Proceder á corpo de delicto e auto de flagrante.
2.° Ordenar prisões ; conceder fianças e mandados de buscas ; inspeccionar
as prisões.
3.° Processar e pronunciar os delinqüentes nos crimes communs,
com recurso para o juiz de direito, e bem assim nos crimes especiaes,
cujo julgamento pjrtencj ao mesmo juiz.
4.° Advertir e punir os seus oíficiaes com prisão por cinco dias e
suspensão até um mez, com recurso para o juiz de direito ; processal-os
nos crimes de responsabilidade.
5.° Presidir a junta correccional, e organisar o respectivo processo
preparatório.
6.° Processar e julgar, com appellação para o juiz de direito, as
causas de valor não excedente de 500$, e preparar as de valor
superior.
7.° Publicar e executar as sentenças eiveis e commerciaes, podendo
ser ahi interpostos e preparados os recursos, salvas as decisões da
eompetencia do juiz do direito. Na capital, os despachos de que caiba
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