Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL 55
Art. 161
Examinados os autos, o relator os expõe na primeira sessão ; e,
discutida a materia, o Tribunal pôde ordenar as diligencias necessárias
para mais esclarecimento da verdade e circumstancias de facto, ou
proferir a decisão final, por maioria de votos dos juizes presentes.
Regimento, art. 76.
Art. 162
Para a apresentação do provimento do recurso ao juizo a quo é
concedido o mesmo tempo que se gasta para a sua apresentação na
superior instância, contando-se da publicação do mesmo provimento.
Lei n. 261 de 1841, art. 77, regimento, art. 149 § 1.° ( B7 )
CAPITULO VIII
AGGRAVOS B CARTAS TKSTEMXJNHAVEIS
Art. 163
Aggravo é a provocação interposta do juiz inferior para o superior
legitimo, afim de obter-se reparação de certos gravâmes, commettidos
no feito antes da sentença definitiva.
Art. 164
Emquanto por lei não forem definidas as espécies de recurso, a que
allude o art. 59 n- 11 da Constituição, entendem-se comprehendidos
também naquella expressão as appellações e os aggravos civis estabelecidos
na legislação instaurada pelo decreto n. 763 de 19 de setembro
de 1890. Regimento do Supremo Tribunal Federal de 8 de agosto,
de 1891 art. 148. H
( B7 ) Decretada ou confirmada a pronuncia em gráo de recurso, deve o
processo original baixar ao juizo recorrido. Av. de 25 de janeiro de 1851.
Sendo revogada a pronuncia, deve baixar o provimento ao juiz a quo,
para este cumpril-o. Av. n. 258 de 22 de maio de 1880.
O empregado suspenso em virtude de pronuncia não pôde reassumir o
exercício em vista de uma simples certidão da despronuncia, proferida pelo
tribunal superior. Av. n. 331 de 9 de julho de 1881.
( 58 ) São applicaveis ao processo, julgamento e execução das causas eiveis
em geral as disposições de regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850,
excepto as que se conteem no titulo I o (Juizo Commercial)—no capitulo I o do
titulo 2 o (Conciliação)—nos capítulos 4 o e 5 o do titulo 4 o (Soldadas, Seguros)—nos
capitulos 2 o , 3 o e 4 o e secções I a e 2 a do capitulo 5 o do titulo 7 o
(Detenção pessoal, exhibição, vendas judiciaes, Protestos formados á bordo)