Direito - STF

ESTADO DE ALAGOAS 301
22. Conferir (o presidente) provisões de advogado e solicitador,
precedendo exame. Pôde o exame para solicitador ser prestado também
perante os juizes de direito. Lei estad. n. 7 do 12 de maio de 1892,
art. 11; regul. n. 77 de 7 junho de 1892, arts. 23, 24, 27 § 9.
Art. 889
Os juizes de direito são nomeados vitaliciamente pelo Governador,
mediante proposta irrecusável do Tribunal Superior em lista sextupla,
composta de graduados em direito com oito annos de advocacia, ou
quatro annos de judicatura ou de promotoria publica. Const, estad.,
arts. 67 e 79.
Todo o município que tiver, pelo menos, 20.000 habitantes será provido
de juiz de direito. Lei estad. n. 7 de 1892, arts. 4, 15 e 16 ; regul.
n. 77 de 1892, arts. 10, 29 e37.
Art. 890
No município da capital ha dous juizes de direito, os quaes exercem
por districto as funcções criminaes e cumulativamente as eiveis ; presidem
alternadamente as sessões do grande jury eas da junta révisera
da lista dos jurados. Lei estad. n. 7 de 1892, art. 19 ; regul. citado,
arts.JO, 40e41.
• Art. 891
Compete aos juizes de direito:
1.° Formar culpa nos crimes, cujo julgamento pertence ao grande
jury- 2.° Processar e julgar os crimes de responsabilidade e connexos dos
membros do ministério publico.
3.° Conhecer em segunda instância das decisões dos j uizes de districto
na parte criminal.
4.° Convocar e presidir o grande e o pequeno jury.
5.° Conceder habeas-corpus e fianças.
6.° Executar suas sentenças e as do Tribunal Superior em materia
eivei e criminal.
7.° Em geral processar e julgar em primeira instância as causas
criminaes, salva a competência dos juizes de distrito e do jury.
8.° Nos impedimentos repentinos e simultâneos dos promotores e
seus adjunetos, fazer a nomeação interina.
9.° Processar e julgar em primeira instância as causas eiveis e commerciaes
de valor superior a 300$000, inclusive as em que a fazenda
for parte, salvo as da competência da justiça federal.
10. Conhecer em segunda instância das causas eiveis da alçada dos
juizes de districto.
11. Conhecer dos recursos interpostos dos despachos dos ditos
juizes.
12. Conhecer das suspeições postas aos juizes de districto, ao juiz
de direito do município mais vizinho, aos juizes substitutos e seus supplentes.